Andamento do Processo n. 0002218-28.2018.4.03.6312 - 23/01/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Carlos

Juizado Especial Federal de São Carlos

Juizado Especial Federal Cível São Carlos

15 ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CARLOS

EXPEDIENTE Nº 2019/6312000028

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0002218-28.2018.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6312001342

AUTOR: LUIS FERNANDO CORATITTO (SP053238 - MARCIO ANTONIO VERNASCHI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

Vistos em sentença.

LUIS FERNANDO CORATITTO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando que está recebendo mensalidade de recuperação até 18/03/2020.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda.

No mais, afasto a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, pois não há prova de que foi ultrapassado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como afasto a preliminar de incompetência em razão da matéria, haja vista que a incapacidade da parte autora não é decorrente de acidente de trabalho, conforme laudo pericial juntado aos autos.

Afasto, também, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, tendo em vista que a parte autora comprovou o referido requerimento, conforme se observa nos autos.

Estabelecido isso, passo ao exame do mérito.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91).

E o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91).

O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente.

E o auxílio acidente, de natureza não acidentária, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.

Da incapacidade

No que toca à incapacidade, na perícia realizada em 12/11/2018 (laudo anexado em 10/12/2018) por médico do trabalho e clínico geral, o perito de confiança desse juízo concluiu que a parte autora não está incapacitada para o labor.

Assim sendo, ante a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, não há como ser concedido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Analisando as alegações da parte autora (petição anexada em 17/12/2018), constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Ressalto, ainda, que doença não significa, necessariamente, incapacidade.

Em relação ao pedido da parte autora solicitando uma nova perícia, constato que o perito deixou claro que, além da parte autora não estar incapacitada para o trabalho, não havia a necessidade de realização de nova perícia (resposta ao quesito 18 - fl. 03 do laudo pericial).

No mais, o nível de especialização apresentado pelos peritos é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos.

Não há necessidade de que o perito seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. Ademais, este procedimento multiplicaria desnecessariamente o número de perícias realizadas neste órgão, acarretando injustificada demora no provimento jurisdicional.

Finalmente, deve-se ressaltar que exames, relatórios e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si sós, para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial, realizado neste Juizado foi confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial.

Em outras palavras, a incapacidade atestada pelos médicos de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Ademais, como já dito anteriormente, o laudo do perito nomeado por este juízo descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Determino ao INSS que mantenha o pagamento do NB 540.692.331-1 (mensalidade de recuperação) até a efetiva data de cessação do benefício, em 18/03/2020.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 23/01/2019 537/1142

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.