Andamento do Processo n. 0093853-55.1998.8.26.0577 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 23/01/2019 do TJSP

São José dos Campos

Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO HEITOR FEBELIANO DOS SANTOS COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA GUERRA DRUMMOND

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2019

Processo 0093853-55.1998.8.26.0577 (577.98.093853-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - GALVES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - JOSE LIMA DE SIQUEIRA - Maria José Lima Costa - - Francisco Buenos Aires Costa e outros - Vistos. Diante da documentação apresentada, notadamente da escritura de compra e venda de fls. 4444/4445, bem como dos pareceres favoráveis do Administrador Judicial (fls. 4469) e da Drª Promotora de Justiça (fls. 4474), que acolho e adoto integralmente como razão de decidir, o requerimento comporta deferimento. Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, “reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 600.832/PI, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.09.2011). Assim também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rachaça” (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, defiro o requerido a fls. 4433/4436 para determinar o cancelamento da AV. 02 da Matrícula 149.230, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos - SP. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de cancelamento. Int. -ADV: MARY APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 226200/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), MOACIR PEDRO PINTO ALVES (OAB 61375/SP), PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO (OAB 207464/SP), RICARDO YAMAGAMI ABRAHAO (OAB 90492/SP), PAULO ROBERTO DE SOUZA (OAB 90725/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA (OAB 280435/SP), SALIM SAAB (OAB 15525/SP), LOURIVAL DE PAULA COUTINHO (OAB 303447/SP), RODRIGO PONTES ARALDI (OAB 404299/SP), EDNA SANTOS DO NASCIMENTO MACHADO (OAB 191629/SP), ANA ELENA LOPES (OAB 159608/SP), MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO (OAB 112088/SP), ALMIR DE SOUZA PINTO (OAB 133095/SP), VOLNEI LUIZ DENARDI (OAB 133519/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JEAN SOLDI ESTEVES (OAB 154123/SP), VERA DALVA BORGES DENARDI (OAB 201636/SP), MARIA CECÍLIA NUNES SANTOS (OAB 160834/SP), CORINA DELGADO SALADIN (OAB 182152/SP), ALINE LIMA DE CHIARA (OAB 194607/SP), FREDERICO REIS COSTA CARVALHO (OAB 195203/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)