Andamento do Processo n. 0003344-42.2016.8.24.0500 - Precatório - Natureza Comum - 23/01/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RODRIGO COLLAÇO ASSESSOR - CLOVIS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0026/2019

ADV: WANDERLEY JOSÉ CORONA (OAB 27226/SC) Processo 0003344-42.2016.8.24.0500 - Precatório - Natureza Comum - Precatório

- Requerido: Município de Anita Garibaldi - Requerente: Silvio Gracietti - Fica o(a) credor(a) intimado(a), que decorreu o prazo para que o Município de Anita Garibaldi realizasse a alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito deste precatório, nos termos do § 6º do artigo 100 da Constituição Federal. Diante deste fato, fica ciente da possibilidade de requerer o sequestro da quantia devida, nos termos do artigo 25 da Resolução nº 49/2013-GP Por fim, se o débito foi quitado por meio diverso daquele estabelecido no artigo 100 da CRFB, deverá ser juntado aos autos o comprovante para as providências cabíveis.