Andamento do Processo n. 0004031-19.2016.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - 23/01/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RODRIGO COLLAÇO ASSESSOR - CLOVIS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0026/2019

ADV: VALDIR BIANCO (OAB 5341/SC), MÁRIO JONAS FERNANDES (OAB 14833/SC), JOSÉ GIOVENARDI (OAB 5621/ SC), GUILHERME BERTASO DE CARVALHO (OAB 23638/SC), RICARDO DE ARAÚJO GAMA (OAB 10091/SC) Processo 0004031-19.2016.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - Precatório

- Requerido: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV - Requerente: Julirene da Silva e outro - No caso concreto, observa-se que o mencionado acordo está em conformidade com as disposições do § 1º do art. 102 do ADCT, da Lei Estadual n. 15.693/2011 e do Decreto Estadual n. 901/2012, com as alterações do Decreto Estadual n. 1.315/2017. Assim, cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto nos arts. 101 e seguintes do ADCT, com as alterações promovidas pela EC n. 99/2017, HOMOLOGO o acordo direto firmado entre as partes (fls. 98/101) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DETERMINO o pagamento da importância certificada à fl. 103, dando parcial quitação à presente requisição. 2. Intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários a fim de ser promovida a liberação do montante ora autorizado. Prestadas as informações, expeça-se alvará. Decorrido o prazo “in albis”, promova-se a transferência dos valores para o Juízo da Execução, a quem competirá promover sua correta destinação. 3. Cientifiquem-se as partes e comunique-se à origem.