Andamento do Processo n. 0001970-54.2017.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - 23/01/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RODRIGO COLLAÇO ASSESSOR - CLOVIS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0026/2019

ADV: CARLOS BERKENBROCK (OAB 13520/SC) Processo 0001970-54.2017.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar -Precatório - Requerido: Município de Rio do Sul - Requerente: Vanir Custódio da Conceição e outro - Fica o(a) credor(a) intimado(a), que decorreu o prazo para que o Município de Rio do Sul realizasse a alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito deste precatório, nos termos do § 6º do artigo 100 da Constituição Federal. Diante deste fato, fica ciente da possibilidade de requerer o sequestro da quantia devida, nos termos do artigo 25 da Resolução nº 49/2013-GP Por fim, se o débito foi quitado por meio diverso daquele estabelecido no artigo 100 da CRFB, deverá ser juntado aos autos o comprovante para as providências cabíveis.