Andamento do Processo n. 0000891-45.2014.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - 23/01/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RODRIGO COLLAÇO ASSESSOR - CLOVIS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2019

ADV: CELIA IRACI DA CUNHA (OAB 22774/SC), LEANDRO SODRÉ STEIL (OAB 27148/SC), JULIANO DOSSENA (OAB 9522/SC) Processo 0000891-45.2014.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Estado de Santa Catarina -

Requerente: Elias Miguel Martinischen - No caso concreto, observa-se que o mencionado acordo está em conformidade com as disposições do § 1º do art. 102 do ADCT, da Lei Estadual n. 15.693/2011 e do Decreto Estadual n. 901/2012, com as alterações do Decreto Estadual n. 1.315/2017. Assim, cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto nos arts. 101 e seguintes do ADCT, com as alterações promovidas pela EC n. 99/2017, HOMOLOGO o acordo direto firmado entre as partes (fls. 57/60) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DETERMINO o pagamento da importância certificada à fl. 62, dando plena quitação à presente requisição. 2. Entretanto, considerando a ausência de procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação” outorgada nos moldes do art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, já que indicada a sociedade de advogados para recebimento dos valores à fl. 2, intime-se o procurador para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o referido instrumento de mandato. Sanada a irregularidade, expeçase alvará. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência dos valores para subconta vinculada ao Juízo da Execução, a quem competirá promover a correta destinação dos valores. 3. Cientifiquem-se as partes e comunique-se à origem. Após, arquivem-se.