Andamento do Processo n. 4035948-62.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.002011 Quarta Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

6.Habeas Corpus (criminal) - 4035948-62.2018.8.24.0000 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador José Everaldo Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ EVERALDO SILVA Juiz (a):

Impetrante : Amanda Santos de Freitas

Paciente : S. M.

Advogada : Amanda Santos de Freitas (39715/SC)

Interessado : P. R. P.

Interessado : C. G. E.

Interessado : D. A. de S.

Interessada : V. L. da S.

Interessado : F. B. de S.

Interessado : T. da S. de S.

Interessada : J. de O.

Interessado : A. M.

Interessada : R. N. V.

Interessado : B. O. da M.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DA PRÁTICA E PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O INDICIAMENTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE ENVOLVIDA EM SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS DENTRO E FORA DO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA A AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO REFUTAM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte e denegar a ordem. MARLI G. SECCO

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