Andamento do Processo n. 0001354-58.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 23/01/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XV - Butantã

Criminal

Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Oeste

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.OESTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAELA CALDEIRA GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO SOCORRO LIMA VENTUROLLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2019

Processo 0001354-58.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - S.C.C.J. - Vistos. Trata-se de ação cautelar de Medida Protetiva oriunda da 3ª DDM vinculada ao B.O. 274/2018 pela prática, em tese, dos crimes de injúria e ameaça, artigos 140, § 2º e 147, ambos do Código Penal. Em primeiro lugar, observo que a vítima e o réu encontram-se devidamente representados por advogados, e estão cientes de todos os termos do presente feito. Contudo, algumas questões encontram-se em aberto. A vítima, após comprovar vínculo junto à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, insistiu em seu pedido de remoção para o Hospital Guilherme Álvaro, no bairro do Boqueirão, na cidade de Santos, São Paulo (fls. 147/148). O pedido tem como fundamento o artigo 9, § 2º, I, da Lei 11.340/06. Esclareço que a Lei não confere poderes a Autoridade Judiciária para o fim de determinar a remoção da servidora Pública. A Lei autoriza o acesso prioritário a remoção, o que é bem diferente. Mas não é só. O reconhecimento do direito,, ainda que apenas determine o acesso prioritário da Servidora Pública à remoção, somente deve ser deferido em situação de extrema necessidade, pois implica em intervenção direta do Poder Judiciário no Poder Executivo, que é o único responsável pelo exame da conveniência e oportunidade pela prática de ato administrativo. O caso concreto não autoriza a medida. Em primeiro lugar, a vítima encontra-se amparada na residência de seu genitor. Em seguindo, caso o réu dela se aproxime, poderá ter sua prisão preventiva decretada. Portanto, INDEFIRO o pedido de prioridade de remoção. Quanto à defesa do réu, vinda às fls. 108/113, razão assiste a Dª. Promotora de Justiça. Os estritos limites de cautelar protetiva não autoriza fase instrutória, a qual se desenvolverá com todas as garantias constitucionais nos autos da ação principal, caso venha a ser ajuizada. Portanto, a questão trazida pela defesa será novamente avaliada no momento oportuno, nos autos da ação principal. Por fim, requisite-se informações sobre a instauração de Inquérito Policial referente ao B.O. 274/2018. Resposta em 10 dias. Observo que o e-mail já enviado à Delegacia de Polícia a fl. 132 não foi respondido até o momento. Decorrido o prazo, tornem os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 326574/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP)