Andamento do Processo n. 0013310-09.2018.8.21.0026 - 23/01/2019 do TJRS

Sananduva

3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Nota de Expediente Nº 22/2019

026/1.18.0007078-4 (CNJ 0013310-09.2018.8.21.0026) - RICARDO SARTORI (PP. RAQUEL CASPARY 58160/RS) X EXÉRCITO BRASILEIRO (SEM REPRESENTAÇÃO

NOS AUTOS).

VISTOS.INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS (FLS. 13-14).E ISSO PORQUE O DESACERTO TÉCNICO DA ELEIÇÃO DE FORO NÃO AUTORIZA A

DEVOLUÇÃO, POIS HOUVE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AINDA QUE PARA A CORRETA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, COM A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E A PRÁTICA DE ATOS CARTORÁRIOS,

QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELO AUTOR. EM SÍNTESE, OS SERVIÇOS DE NATUREZA JUDICIÁRIA FORAM PRESTADOS FATO GERADOR DA TRIBUTAÇÃO (ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 14.634/14) - , POR PROVOCAÇÃO DA PESSOA FÍSICA DO AUTOR (INC. I DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 14.634/14) .A SITUAÇÃO TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA HIPÓTESE DE ISENÇÃO (ARTS. 5º E 6º DA LEI ESTADUAL N. 14.634/14) OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ( 3º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).INTIME-SE.