Andamento do Processo n. 0300058-51.2019.8.24.0023 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 23/01/2019 do TJSC

Comarcas

Capital

1ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ(A) DE DIREITO ELIANE ALFREDO CARDOSO DE ALBUQUERQUE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA LUANA DE SOUZA TRISTÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0018/2019

ADV: LEANDRO TROIS MOREAU (OAB 31148/SC)

Processo 0300058-51.2019.8.24.0023 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Action & Price Ltda ME - Executado: Jucemara de Britto Rosa - 1) Defiro o benefício da justiça gratuita.2) Cite-se a parte executada, inicialmente pelo correio, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, provisoriamente, em 10% sobre o débito, em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).3) Intime-se a parte executada de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231, II e 915 do CPC), e de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.Ainda, intime-se a parte executada do que lhe faculta o art. 916, caput, do CPC, e de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução, consoante previsão do art. 918, parágrafo único, do CPC, 4) Expeçase a certidão de que trata o art. 828, caput, do CPC, ficando a parte credora ciente das obrigações constantes dos parágrafos do referido dispositivo.5) Eventual pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC), será analisado após decorrido o prazo sem o pagamento do valor em execução. 6) Citada a parte devedora e não efetuado o pagamento, inexistindo bens indicados à penhora pelo credor, faça-se conclusão.