Andamento do Processo n. 0314729-66.2015.8.24.0008 - Procedimento Sumário / Assistência Judiciária Gratuita - 23/01/2019 do TJSC

Comarcas

Blumenau

5ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO VIVIAN CARLA JOSEFOVICZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA SALLES DE FARIA

TODESCHINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0023/2019

ADV: ERENEZIO OLAVIO WELTER (OAB 16996/SC), CAETANO DONIZETTI BATTISTI (OAB 34186/SC), FABIO ANDREI DE NOVAIS (OAB 17597/SC), JORGE LEANDRO GOBE (OAB 8915A/SC), FELIPE DOS SANTOS (OAB 44829/SC)

Processo 0314729-66.2015.8.24.0008 - Procedimento Sumário -Assistência Judiciária Gratuita - Réu: Willian Jonas Barbosa - Réu: Willian Jonas Barbosa - Réu: Willian Jonas Barbosa - Autor: Carlos Felipe Dias Porto - Autor: Carlos Felipe Dias Porto - Autor: Carlos Felipe Dias Porto - 1. Questões processuais pendentes:Afasto, ao menos por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, pois a prova das suas alegações demanda instrução probatória, notadamente no que toca à suposta transferência de propriedade do veículo conduzido pelo primeiro réu. Veja que “As condições da ação, dentre elas o interesse processual, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não cabe ao julgador, na fase postulatória, aprofundar-se em seu exame.” (STJ, REsp 1550544/SP, 2015/0070845-6, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 1/12/2015).Ademais, indefiro o pedido de anulação de ato processual formulado pelo primeiro réu às p. 130-165, bem como determino o desentranhamento da referida peça processual contestatória, em razão da preclusão consumativa decorrente da apresentação da contestação de p. 77-91. Note-se que o primeiro réu firmou procuração (p. 93) ao advogado que subscreveu a primeira peça contestatória. Dessa maneira, eventual prejuízo decorrente de suposta tergiversação deverá ser perseguido em ação própria, em face de quem entender de direito.Contudo, a procuração de p. 166 deverá ser mantida nos autos, em razão da constituição de novos procuradores pelo primeiro réu, que deverão, portanto, ser intimados dos atos processuais vindouros.2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova oral. A utilidade da perícia, acaso requerida, será analisada oportunamente.3. Ônus da prova: art. 373, I e II, do CPC, ressalvada eventual distribuição inversa em decisão anterior.4. Instrução: Designo o dia 26/2/2019, às 16h, para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as partes e as testemunhas arroladas, notadamente aquelas indicadas às p. 49 e 90 (artigos 276 e 278 do CPC/73).Cumpre destacar que o Código de Processo Civil de 2015 prevê, no seu art. 1.046, § 1º, que as disposições do CPC revogado (Lei 5.869/73) serão aplicadas, no que couberem, aos processos de rito sumário que ainda não foram sentenciados, como é o caso da presente demanda.Intimem-se.