Andamento do Processo n. 0010108-82.2017.5.15.0056 - RTSum - 22/01/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA (OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

Vara do Trabalho de Andradina

Processo nº 0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O (A) Doutor (a) ELIETE THOMAZINI PALA, Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Andradina , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº

0010108-82.2017.5.15.0056 , entre partes:AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO , autor, e RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI ME réu, esteem lugar ignorado, fica notificado (A) pelo presente edital da sentença cujo dispositivo segue:

"Ante o exposto, julgoPROCEDENTESos pedidos formulados por JOSE LUIZ DO NASCIMENTO em desfavor de CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME, para condenar a reclamada a:

a) pagar: o aviso prévio indenizado; saldo de salário e salários em atraso (R$ 4.650,00); décimo terceiro salário proporcional (4/12); férias proporcionais + 1/3 (4/12); FGTS referente a todo o período contratual + 40% de multa rescisória, inclusive sobre as parcelas de incidência deferidas neste ato decisório.

b) pagar horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. Deverá ainda pagar as horas extras, com adicional de 100%, pelo labor em domingos e feriados, civis e religiosos, sem a respectiva folga compensatória. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a globalidade salarial mensal; a jornada e salário reconhecidos neste ato decisório; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para os domingos e feriados laborados, ou outro convencionado, se mais vantajoso, calculado sobre a hora já integrada do adicional noturno, no caso das horas noturnas; os dias efetivamente trabalhados (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); divisor 220;dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST - não limitada ao mês); a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST e 347 do C. TST. As horas extras ensejam reflexos em DSR, férias + 1/3 e 13º salário, aviso-prévio e FGTS + 40%.

c) pagar o adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das 22h às 05h, no período de 10/06/2016 a 29/07/2016; considerando-se a hora noturna reduzida de 52'30" para o período das 22h às 5h; os dias efetivamente trabalhados e a jornada praticada, nos termos reconhecidos no tópico precedente.

d) pagar a multa do art. 467 da CLT.

e) pagar a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

f) pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00.

Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Declaro o vínculo empregatício com a reclamada, e determino aanotação do registro na CTPS para constar a data de admissão em 20/04/2016 e a data de saída em29/07/2016, na função de ajudante geral, com salário mensal de R$ 1.500,00.

Para tanto, deverá o reclamante depositar sua CTPS na Secretaria da Vara do Trabalho de Andradina no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta reclamação trabalhista; findo este, deverá a parte reclamada proceder às anotações em cinco dias. Na inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria da Vara do Trabalho de Andradina efetivar as anotações, na forma do art. 39, § 1º da CLT,acautelando-se em não evidenciar que decorreu de decisão da Justiça do Trabalho, devendo, também, fornecer à reclamante a devida certidão.

O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com juros de mora de 1% ao mês, "pro rata die", incidentes a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), com incidência sobre a condenação já atualizada (Súmula nº 200 do TST) e correção monetária pela TR, na forma do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91.

Quanto à indenização por danos morais, de acordo com o disposto na Súmula nº 439 do E. TST, a atualização monetária somente será devida a partir da publicação desta sentença e os juros de mora a contar da data do ajuizamento da presente ação trabalhista.

Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas previstas do § 9º do mesmo artigo, as quais possuem natureza indenizatória.

O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da cota-parte da reclamante.A ausência de comprovação acarretará a execução de ofício.

A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST, e Súmula Vinculante nº 53.

Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 1.127/2011, cujos recolhimentos deverão ser tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-se à Receita Federal.

Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT.

Diante das irregularidades evidenciadas com relação às normas trabalhistas e previdenciárias, determino, após o trânsito em julgado, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (DRT ou órgão local de fiscalização), com cópia da petição inicial, ata de audiência e desta sentença, para as providências que entender cabíveis.

Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00.

As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização daparte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se."

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

ANDRADINA, 22 de Janeiro de 2019.

JANETE MARTINS GUARNIERI MENEGHETTI