Andamento do Processo n. 0010915-96.2011.8.06.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Acopiara - 2ª Vara da Comarca de Acopiara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA

JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA GILSON BATISTA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2019

ADV: DANILSON DE CARVALHO PASSOS (OAB 20322/CE), ADV: VIRGILIO PAULINO SOARES (OAB 6258/CE), ADV: MARIA NAIANNE DE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 27937-0/CE), ADV: BRUNO SENARGA MARTINS (OAB 31040/CE), ADV: MARIO DA SILVA LEAL SOBRINHO (OAB 3104/CE) - Processo 0010915-96.2011.8.06.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - VÍTIMA: Francisca Serafim Uchoa - RÉ: Delany Gurgel do Vale Souza - Raimundo Nonato de Sousa Araujo - Julgo PROCEDENTE o pedido ventilado na denuncia para CONDENAR os denunciados nas penas do art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal. \\\< Para o denunciado / Raimundo Nonato de Araújo Souza, fixo a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 27 dias multa, cada dia correspondendo a meio salário mínimo. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, e prestação pecuniária no importe de 15 salários mínimos, que serão destinados à vítima. \\\< Para a denunciada / Delany Gurgel do Vale Souza, fixo a pena definitiva em 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e 21 dias multa, cada dia correspondendo a meio salário mínimo. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, e prestação pecuniária no importe de 15 salários mínimos, que serão destinados à vítima.