Andamento do Processo n. 0020221-73.2018.5.04.0733 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-4

3 VT de Santa Cruz do Sul

Processo Nº RTOrd-JANETE BEATRIS PIRES ajuíza ação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE RIO PARDO , em 10/05/2018, afirmando ser servidora municipal celetista desde 06/08/2012. Pelas razões alinhadas na inicial, postula o reconhecimento de aplicação ao seu caso do piso nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008, com a consequente condenação do Município reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, com reflexos. Requer, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 35.020,02.

O reclamado contesta todos os pedidos e requer a improcedência da ação.

Juntam-se documentos. Sem mais provas, encerra-se a instrução. Facultado a ambas às partes, apenas a reclamante apresenta razões finais escritas.

Os autos vêm conclusos.

É o relatório.

ISSO POSTO:

Prescrição quinquenal

A presente ação foi ajuizada em 10/05/2018, tendo por objeto contrato de trabalho em vigor desde 06/08/2012.

Declaro, pois, a prescrição quinquenal, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 10/05/2013 , conforme o artigo , XXIX, da Constituição Federal.

Piso nacional do magistério público

A reclamante sustenta ser, desde 06/08/2012, professora municipal celetista, com jornada de 40 horas semanais. Com os argumentos lançados na inicial, pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes da observância do piso salarial nacional do magistério público, na forma da lei 11.738/08, com reflexos.

Defende-se o demandado alegando inicialmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo da Lei 11.738/2008. Insurge-se quanto à forma que vêm sendo corrigido anualmente o valor do alegado piso. Diz que tal vem sendo realizado mediante divulgação do Ministério da Educação sem qualquer ato normativo, quanto menos lei específica, conforme exige a previsão constitucional, e sem a participação dos demais entes da Federação, que estão tendo comprometidos seus orçamentos sem que haja prévio estudo de viabilidade econômica. Acrescenta que a Lei Complementar 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), que trata da responsabilidade do administrador pela gestão fiscal, com estrita obediência às regras orçamentárias e de equilíbrio fiscal, tem previsão de penalidades para o ente federado com restrição a financiamentos e repasse de recursos, inclusive para a pessoa do administrador que desrespeitar estes patamares. Alega, igualmente, que os índices utilizados na majoração do aludido piso são desproporcionais à realidade nacional, o que poderá a vir causar transtornos catastróficos e irreversíveis. Ainda defende que o valor a ser considerado para pagamento do piso nacional é a remuneração global, pois diz quenão há previsão para que tal piso seja utilizado como base de cálculo para outras vantagens definidas pela legislação municipal. Por derradeiro, diz que a autora recebeu salário superior ao piso nacional.

Analiso.

Inicialmente, refira-se que o STF já decidiu na ADI 4.167 ser obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos municípios que compõem a Federação.

Outrossim, quanto à inconstitucionalidade alegada na defesa, como afirmado pela autora na réplica, ainda que o artigo da Lei 11.738/2008 não tenha sido mencionado na ADI 4.167, teve sua constitucionalidade analisada na ADI 4.848, quando teve sua vigência confirmada, pelo que não há falar em lei específica para corrigir monetariamente o valor aplicável anualmente para o piso salarial em debate, que deve observar tão somente a variação do FUNDEB.

No que toca ao conceito do alegado piso salarial, tal questão também já restou dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir que corresponde ao vencimento e não à remuneração global, conforme a ementa que a seguir se transcreve:

"CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01

PP-00035 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83).

Por fim, ainda registro que é certo que o piso salarial fixado guarda correspondência com o número de horas trabalhadas, como consta expressamente no parágrafo primeiro do art. da Lei 11.738/08, que se refere"a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas semanais)", e a teor do parágrafo terceiro do precitado dispositivo legal, de acordo com o qual"Os vencimentos iniciais referentes às

demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo".

Postos os parâmetros acima, cabe analisar se o Município pagou à autora o mínimo exigido na Lei Federal em questão.

Por exemplo, do início do período imprescrito (10/05/2013) até o ano de 2018, para carga horária da autora (40 horas semanais), seriam devidos os seguintes valores:

- R$ 1.567,00 em 2013;

- R$ 1.697,39 em 2014;

- R$ 1.917,78 no ano de 2015;

- R$ 2.135,64 no ano de 2016;

- R$ 2.298,80 no ano de 2017;

- R$ 2.455,35 no ano de 2018.

Do exame das fichas financeiras da reclamante, observo que a autora sempre recebeu salário básico superior aos valores acima declinados, considerada a carga horária de 40 horas semanais laboradas. A título de exemplo cito os anos de 2014, 2015 e 2016. No ano de 2014 (quando o piso nacional era equivalente a R$ R$ 1.697,39), a autora recebeu de janeiro a março R$ 2.272,34, de abril a dezembro R$ 2.400,04 - fls. 108/109.

Relativamente ao ano de 2015 (quando o piso nacional era de R$ R$ 1.917,78), a autora recebeu de janeiro a maio R$ 2.400,04 e de junho a dezembro R$ 2.475,40 (fls. 109/110).

Já no ano de 2016 (piso nacional de R$ 2.135,64), a reclamante auferiu de janeiro a março R$ 2.524,16, de abril a julho R$ 2.652,64 e de agosto a novembro R$ 2.741,10 e em dezembro R$ 3.077,26 (fls. 110/111)

Isto posto, satisfeito pelo município réu o pagamento de salário básico em valor superior ao mínimo nacional, não são devidas as diferenças salariais postuladas. Julgo, portanto, improcedente a demanda.

Por fim, ainda importante sinalar que a reclamante faz confusão na inicial quanto à observância do piso nacional e à observância do plano de carreira do reclamado. O piso nacional é o patamar remuneratório mínimo assegurado em lei, a fim de garantir melhores condições salariais ao professor, o que, conforme já dito, sempre foi pago pelo réu.

Justiça Gratuita

O parágrafo § 3º do artigo 790 da CLT (Lei 13.467/17) dispõe que"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

No caso dos autos, consoante as fichas financeiras, a última remuneração da reclamante comprovada nos autos (junho/2018 -fls. 112/113) foi equivalente a R$ 3.442,80, valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social à época (R$ 5.645,80). Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita postulada.

Honorários de sucumbência

Por aplicação do art. 891-A da CLT, e observados os critérios do § 2º do mesmo artigo, são devidos honorários de sucumbência pela parte autora, equivalentes a 5% do valor da causa. Para fixação do valor foi considerada a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

ANTE O EXPOSTO:

Julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por JANETE BEATRIS PIRES em face do MUNICÍPIO DE RIO PARDO.

Custas de R$ 700,40 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 35.020,02, pela reclamante, que também deverá pagar honorários de sucumbência ao réu, equivalentes a 5% do valor da

causa.

Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, e pagas as despesas processuais, arquivem-se os autos.

Assinatura

SANTA CRUZ DO SUL, 18 de Janeiro de 2019

LUCIANA BOHM STAHNKE

Juiz do Trabalho Titular