Andamento do Processo n. 1003607-21.2017.8.26.0224 - Interdito Proibitório - 22/01/2019 do TJSP

Guarulhos

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ARTUR PESSÔA DE MELO MORAIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FAGUNDES LUBOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0004/2019

Processo 1003607-21.2017.8.26.0224 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. - José Gonzaga Moreira - Nos termos do art. 292, inciso VI, e §3º do Código de Processo Civil, dê-se à causa o valor de R$ 3.456.338,28 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais com vinte e oito centavos), segundo o cálculo apresentado (fls. 1.147/1.181). Anote-se. Desse modo, fica parte autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, recolhendo a taxa judiciária (Guia DARE-SP, Cód. 230-6), observando o valor de 1% sobre o valor atribuído à causa, sob pena de extinção, na forma do artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Como é cediço, o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). Ademais, “a pessoa... jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98, do Código de Processo Civil). No mais, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. É importante observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA Indeferimento O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Empresa com patrimônio e faturamento consideráveis, não obstante a comprovação de prejuízos nos últimos anos Circunstâncias que impedem o deferimento do pedido de gratuidade da justiça - (art. 98, “caput”, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Questão não apreciada pelo MM. Juízo “a quo” - Supressão de instância - Inadmissibilidade - Ademais, trata-se de hipótese não elencada no rol taxativo do art. 1.015, CPC/2015 - Não cabimento de agravo de instrumento - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233937-27.2016.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2017; Data de Registro: 04/07/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, bem como o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), WALDEMAR BONACCIO (OAB 201520/SP)