Andamento do Processo n. 0011109-78.2017.5.15.0064 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Indaiatuba

Processo Nº RTOrd-0011109-78.2017.5.15.0064

AUTOR EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM

ADVOGADO RISCALLA ELIAS JUNIOR(OAB: 97300/SP)

ADVOGADO GLADYS ELIAS(OAB: 99666/SP)

ADVOGADO MARIANGELA DE CASTRO MARESCA VALENTE RODRIGUES(OAB: 90448/SP)

ADVOGADO CELIA REGINA DA SILVA LEITE(OAB: 155743/SP)

RÉU CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO(OAB: 286246/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

- EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011109-78.2017.5.15.0064

AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

A reclamada interpôs Embargos de Declaração, alegando que há omissão quanto ao reflexo do adicional de insalubridade em horas extras, que não observou os instrumentos normativos. Observa-se da contestação que a cláusula 15ª da CCT descrita não está dizendo que o adicional de insalubridade não integrará a base de cálculos das horas extras. Essa cláusula simplesmente repete o que já está previsto na CLT. É sabido que as horas extras são calculadas sobre a remuneração do empregado.

A Súmula 139 do TST já fixou entendimento de que o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais: SUM-139 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

Logo, não há omissão a ser sanada, rejeito os Embargos de Declaração.

Intimem-se as partes.

Angela Naira Belinski

Juíza do Trabalho