Andamento do Processo n. 0800343-46.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Terceira Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800343-46.2019.8.10.0000 – SÃO LUÍS

Agravante: Janice Gomes da Silva Comércio - ME

Advogados: Dra. Márcia Milena Nunes Lima (OAB/MA nº 14.345)

Agravado: Banco Bradesco S.A

Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP sob nº 128.341 e OAB/MA Nº 9.348-A)

Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Janice Gomes da Silva Comércio - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos do processo nº 0862901-85.2018.8.10.0001, proposta em desfavor de Banco Bradesco S.A ), que, sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, intimou o recorrente para proceder ao pagamento das custas no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial.

Nas razões recursais, dizendo ter demonstrado que passa por processo de total falência não estando sequer com estrutura comercial em funcionamento, a agravante alega que a declaração de pobreza pode ser feita mediante simples afirmação, não precisando que comprove sua situação de hipossuficiência, e que o juízo antes de indeferir o pedido deveria ter determinado à parte que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Acreditando presentes os requisitos autorizadores da atribuição do efeito ativo ao recurso, a agravante o requer para, suspendendo os efeitos da decisão recorrida, que seja deferido desde logo o benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar o decisum unipessoal recorrido, confirmando a tutela de urgência requerida.

É o relatório. Decido.

O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (NCPC, art. 1.017, §5º), e deixa a agravante de efetuar o preparo por o objeto do recurso ser a concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita, razões pelas quais dele conheço.

Afinal, quando a parte formula pedido de assistência judiciária e este lhe é negado, caso venha a recorrer, decerto que o preparo não se mostrará como requisito de admissibilidade deste recurso, vez que a quaestio iuris nele discutida será justamente a necessidade de se obter o benefício da justiça gratuita anteriormente negado. Nesse sentido, da dispensabilidade do preparo prévio do recurso contra decisão indefere justiça gratuita, é o julgamento proferido no AgRg nos EREsp 1.222.355-MG, da Corte Especial do STJ, de Relatoria do Min. Raul Araújo, j. 4/11/2015.

Da análise en passant dos autos, verifico que, primeiramente, quanto ao tema sobre justiça gratuita à pessoa jurídica, diferentemente do afirmado pela agravante, não basta, a priori, a mera afirmação de hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido, vez que, como bem inclusive cita na petição do recurso, a presunção relativa de necessidade vigora apenas em favor da pessoa física, donde jurídico é concluir que, para pessoas jurídicas, haverá a exigência de se comprovar a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria manutenção. Nesse sentido, reitero o dispositivo legal mencionado inclusive pela agravante, e cito recente decisão do STJ:

CPC. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural .

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. J USTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. […](STJ - AgInt no AREsp: 1309646 SP 2018/0143687-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018)

In casu, apesar de defender que caberia primeiro ao juízo intimá-la para comprovar a alegada hipossuficiência antes de indeferir o pedido, verifico também dos autos originários que o magistrado singular parece ter satisfeito a exigência legal de que trata o art. 99, §2º, do CPC, ao intimar a recorrente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (Id. 16040591), tanto que assim dispôs no decisum ora recorrido:

No despacho de ID 16040591 fora determinada a comprovação da insuficiência de recursos financeiros que o autor alega possuir ante o pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial.

Regularmente intimado, o requerente apresentou, no ID 16277321 e ss, documento com o fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, bem como reiterou o pedido de justiça gratuita.

Sucede que o juízo a quo, mesmo diante da juntada de documento pela recorrente, decidiu no sentido de deferir apenas o parcelamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. E assim o fez aparentemente de forma escorreita. Afinal ao examinar a única prova trazida pela recorrente, também concluo, a priori, não ter havido demonstração de forma contundente a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, justificando a excepcional concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Com efeito, a simples colação de relatório que demonstra penderem dívidas fiscais estaduais em desfavor da agravante não se me afiguram suficientes a demonstrar-lhe a alegada hipossuficiência para arcar com pagamento dos ônus processuais. Daí entender, por ora, neste juízo de cognição sumária, que acerta o magistrado singular ao parcelar o pagamento das custas iniciais, tal como assim decidido:

Intimado para apresentar documentos que demonstrem situação financeira desfavorável que o impede de arcar com as despesas

processuais, o suplicante trouxe aos autos relatório de dívidas pendentes, expedido pela Secretaria de Fazenda do Estado, que a meu ver, encontra-se inapta a evidenciar sua incapacidade econômica, não podendo ser aceita como prova única, passível de gerar presunção absoluta de hipossuficiência financeira.

Os §§ 5º e 6º do art. 98 do Novo Codex autorizam o juiz a conceder a gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais; a redução percentual de despesas processuais, ou ainda o parcelamento daquelas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Considerando as razões do autor em seu pedido, entendo que é adequado deferir o parcelamento das custas iniciais deste processo em 02 (duas) parcelas iguais.

Frise-se que a primeira parcela deverá ser recolhida em até 15 (quinze) dias, e a parcela subsequente, no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da primeira parcela.

Do exposto, inexistindo os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência requerida, indefiro o efeito suspensivo ativo vindicado. Portanto:

1 - oficie-se o Juízo da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, dando-lhe ciência deste despacho;

2 - intime-se o agravante, através de seu advogado, do teor desta decisão;

3 - intime-se o agravado, no prazo e forma legais, para, no prazo de 15 (dez) dias, responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender necessárias.

Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se.

São Luís, 22 de janeiro de 2019.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR