Andamento do Processo n. 4014064-45.2016.8.24.0000 - Ação de Obrigação de Fazer - 24/01/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

Décima segunda Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa

Do Mérito

O caso em comento é regido pelas normas consumeristas, pois não é a hipótese de autogestão, in verbis:

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ( Súmula 608 do STJ).

Nestes termos, inverto o ônus da prova pela verossimilhança dos fatos alegados, como também pela hipossuficiência da autora/consumidora que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social.

No mérito, pretendia a autora a manutenção do contrato de prestação de saúde firmado com a ré e a condenação em danos morais.

Os contratos de seguro e planos de assistência à saúde devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes e manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação.

Tratando-se o contrato de plano de saúde coletivo, e não individual ou familiar, nenhum abuso se verifica na rescisão unilateral. Contudo, nestes casos, deve obedecer aos preceitos da Resolução nº 195/2009 da ANS e Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Complementar, o que não ocorreu no caso em análise.

O plano dever oferecer aos contratantes, quando da rescisão do contrato coletivo, nova modalidade de adesão individual,sem a necessidade do cumprimento do período de carência (art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19), o que não

foi obedecido pela demandada. O certo é que a Central Nacional Unimed comercializa plano individual e/ou familiar, ou seja, não atua apenas com planos coletivos. Assim, sua responsabilidade não pode ser afastada nos autos.

A ré não juntou prova de que possibilitou a autora à adesão individual, no mesmo plano, sem qualquer prazo de carência.

Ademais, o art. 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19 aduz “os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento”.

Corroborando com o exposto, trago as seguintes decisões:

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida para a manutenção do contrato de saúde. Cabimento. Cancelamento do plano de saúde, ademais, que poderá retirar do recorrente cobertura médico-hospitalar. Necessidade, ao menos por ora, de manutenção do plano. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AG: 990100853058 SP, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 30/03/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. LIMINAR CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. CONTRATO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL NÃO EVIDENCIADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA PACTUAÇÃO DE NOVO PLANO CUMPRIDOS PELA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DE DIREITO DOS AGRAVADOS NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares." (AgRg no REsp 1477859/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 5.5.2015) Nos contratos coletivos de saúde, seja na modalidade empresarial ou por adesão, é permitida a rescisão unilateral desde que respeitadas as condições estabelecidas na Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, como a vigência de mais de 12 meses e a prévia notificação a outra parte. É dever das operadoras oferecer aos beneficiários de plano de saúde coletivo cancelado nova modalidade de plano individual ou familiar, sem exigência do cumprimento de carências. Os beneficiários do plano cancelado têm prazo de 30 dias para fazer a opção pela nova modalidade (Resolução CONSU n. 19/1999). (TJ-SC - AI: 40140644520168240000 Blumenau 4014064-45.2016.8.24.0000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 17/08/2017, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifei).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade afastada. 2. Cerceamento de defesa inocorrente. Cumpre ao magistrado, destinatário das provas, avaliar a necessidade/pertinência na dilação probatória para o desate da lide. 3. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 4. Consoante artigos e da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar da ANS (CONSU), assiste ao beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão o direito de migrar para plano individual ou familiar, desde que tais modalidades sejam mantidas pelas operadoras, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 5. Nesses lindes, diante da rescisão do contrato de plano coletivo, e detendo as rés plenas condições de disponibilizarem plano de saúde individual ou familiar às beneficiárias, deve ser mantida a sentença que... determinou a migração. 5. Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70077612729, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/06/2018).(TJ-RS - AC: 70077612729 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2018)

Somente é regular a rescisão unilateral se preenchido os critérios para tanto. Como a demanda não cumpriu com a legislação o dano moral é evidente, pois a autora/consumidora, de avançada idade e portadora de grave enfermidade ficou desassistida.

Ocorrendo o ilícito contratual há o dever de indenizar:

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I - Há solidariedade entre a Administradora e a Operadora do plano de saúde, pois ambas participam da cadeia econômica da prestação de serviços. Arts. , parágrafo único, e 34, ambos do CDC. II - A Lei 9.656/98 não veda a rescisão unilateral dos contratos de planos de saúde coletivos, mas prevê a necessidade de disposição contratual expressa quanto a essa possibilidade, nos termos do art. 17-A, § 2º, incluído pela Lei 13.003/14. III - A rescisão imotivada do contrato de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão deve observar a vigência de 12 meses e a notificação do beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. Art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/09 da ANS. IV - Cancelado o plano de saúde coletivo por adesão, as operadoras deverão disponibilizar ao beneficiário plano de saúde individual ou familiar, sem prazo de carência. Art. 1º da Resolução CONSU nº 19/99. V - A rescisão do plano coletivo por adesão dos autores foi indevido porque não observado o prazo mínimo de 60 dias da notificação nem oferecido plano individual ou familiar, conforme previsão normativa e contratual expressas, o que configura prática abusiva, art. 51, inc. IV, do CDC e viola o princípio da boa-fé. VI - O cancelamento indevido do contrato configurou ato ilícito, frustrando a expectativa legítima de continuidade do plano de saúde dos autores, que são crianças, em momento em que um deles estava internado em hospital e a outra necessitou ser atendida na rede pública de saúde. Dano moral configurado. Reformada a r. sentença. VII - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VIIIApelação da ré Amil desprovida. Apelação dos autores provida. (TJ-DF 20151410077982 DF 0008246-49.2015.8.07.0014, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2018 . Pág.: 468/480)

Neste passo, considerando o dano, as condições econômicas das partes, a intensidade da culpa e as circunstâncias em que

ocorreu o fato, a indenização deve ser arbitrada em um montante que possa amenizar o dano sofrido e a evitar que as rés venham a realizar novas condutas reprováveis como esta.

Em face de tais critérios, fixo a indenização pelos danos morais sofridos em R$ 7.000,00 (sete mil reais), importância que reputo como adequada, como forma de compensação pelo sofrimento suportado e pelo dano ocorrido.

Nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela anteriormente deferida e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais suportados pela autora, com juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data da negativa de atendimento), nos termos da Súmula 54 do STJ, e o termo inicial da correção monetária, pelo INPC, a partir da data deste julgamento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

São Luís-MA, 21 de janeiro de 2019.

GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM

Juiz de Direito de Entrância Final

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