Andamento do Processo n. 0012621-30.2018.8.19.0087 - 24/01/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Comarcas de Entrância Especial

Regional de Alcântara

1º Juizado Cível Regional de Alcântara

Expediente do Dia: 21/01/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0012621-30.2018.8.19.0087 - FLAVIO CAVALCANTI DA SILVA E OUTRO X AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (OAB/RJ-094443), Dr(a). EDUARDO PEREIRA GONÇALVES JUNIOR (OAB/RJ-165881) Sentença: HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40 da lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de procedência do pedido, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da quantia inicia-se automaticamente do trânsito em julgado (art. 523, parágrafo 1º, do CPC/15), com a consequente aplicação da multa de 10%, após o decurso do prazo.Fica ciente a parte credora que, escoado o prazo para pagamento voluntário, poderá ser realizado o protesto do título judicial, mediante requerimento eletrônico no Portal de Serviços do TJ/RJ, na forma do art.517 do CPC, aviso TJ/RJ 14/2017 e Ato Executivo Conjunto 18/2016, devendo, ainda, apresentar cálculo pormenorizado elaborado através do site do TJ/RJ. DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO.Em caso de improcedência do pedido, as regras processuais supra não se aplicam. Após o t