Andamento do Processo n. 0003572-23.2018.8.19.0003 - 24/01/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Angra dos Reis

Juizado Especial Adjunto Cível

Expediente do Dia: 22/01/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0003572-23.2018.8.19.0003 - AFRANIO DA SILVA CLYMACO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-129241), Dr(a). ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO ANDRADE (OAB/RJ-148256), Dr(a). PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA (OAB/RJ-208924) X SHOP 4K - LOJA DE RECEPTORES Sentença: ...não pode o dano se transformar em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Para tanto, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na falta de prova nos autos de dano de maior monta. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para decretar a rescisão do contrato em questão e condenar o réu: 1) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta); 2) ao pagamento da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a título de restituição do pago (corrigida desde 08/03/18 e com juros mensais de 1% desde a citação). Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.