Andamento do Processo n. 0005874-25.2018.8.19.0003 - 24/01/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Angra dos Reis

Juizado Especial Adjunto Cível

Expediente do Dia: 22/01/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0005874-25.2018.8.19.0003 - EDWARD RUBENS CARNEIRO X MANDALA VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLYS VILAS BOAS JÚNIOR (OAB/MG-098974) Sentença: ...alientado pela defesa, somente veio aos autos a ordem de serviço de instalação do kit multimídia no automóvel (conforme fls. 10). Ressalto, não ficou comprovada nos autos a aquisição do produto junto ao réu. Sendo assim, não foi cumprido o ônus previsto na súmula 330 do TJRJ pela parte autora. Neste contexto de insegurança de versões e provas não há como inverter o ônus da prova. Desta forma a parte autora teria o ônus de, na forma do art. 373, I do NCPC, comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter, o que não foi feito, razão pela qual deve a parte autora suportar o respectivo ônus. Sendo assim, não ficou comprovado que o réu agiu de forma ilícita, pelo que a improcedência integral dos pedidos se mostra como medida imperiosa. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem os autos, após cumpridas as formalidades legais.