Andamento do Processo n. 0008247-29.2018.8.19.0003 - 24/01/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Angra dos Reis

Juizado Especial Adjunto Cível

Expediente do Dia: 22/01/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0008247-29.2018.8.19.0003 - DENISE LOURDES MELLO (Adv(s). Dr(a). ALAN SILVA DE SOUSA (OAB/RJ-189919), Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (OAB/RJ-116296) X LOJAS LEADER Sentença: ... pedido de repetição dobrada deve ser acolhido, dentro da mesma linha de fundamentação, na forma dos artigos 42. p. único do CDC e 341 do NCPC. O pedido de cancelamento, dentro da mesma linha, deve ser acolhido. Já o pedido de desbloqueio do cartão deve ser requerido na via própria. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 314,80 (trezentos e quatorze reais e oitenta centavos), a título de repetição dobrada (corrigida desde o ajuizamento e com juros mensais de 1% desde a citação). Julgo improcedente o pedido referente ao dano moral e o pedido referente ao desbloqueio do cartão - art. 487, I do CPC. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI, observando o advogado destinatário das futuras publicações. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.