Andamento do Processo n. 0000291-91.2012.805.0251 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2019 do TJBA

Caderno 4 – Entrância Inicial

Sobradinho

Vara Crime

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SOBRADINHO-BA.

Ficam os senhores advogados intimados do teor dos despachos, audiências, decisões, sentenças e atos ordinatórios -prolatados nos processos abaixo relacionados.

Expediente do Dia 17 de janeiro de 2019

0000291-91.2012.805.0251 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor(s): Ministério Público De Sobradinho-Ba

Reu(s): Iranilson Da Silva Rocha

Advogado(s): José Flávio Mendes Maia

Vítima(s): Clécia Da Anunciação Filha

Sentença: Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BANIA, por sua Promotoria de Justiça, ofereceu denúncia em desfavor de IFtANILSON DA SILVA ROCHA, brasileiro, solteiro, agricultor, nascido em 17.12.1990, natural de Sento Sé/BA, filho de Philogonio José da Rocha e Anailde da Silva Rocha, portador do RG no 15.532.311-39 SSP/BA, residente na Quadra 5-09, Rua 14, no 19, Vila São Joaquim, Sobradinho/BA, como incurso nas penas do art. 129, §90 e art. 1,47, ambos do Código Penal c/c Lei 11.340/ 06.Narra a denúncia, em suma, que no dia 24.04.2012, por volta da meia-noite, a vítima, encontrava-se no Bar de "João Bala", em companhia de sua irmã e de seu cunhado, quando o denunciado tentou persuadir a vítima a reatar o relacionamento amoroso, o que não foi aceito por ela. Assim, em repreensão à negativa da vítima, o denunciado, em visível estado de embriaguez, arremessou contra a mesma um copo de vidro, atingindo-a no braço esquerdo, causando-lhe lesões, além de ter lhe ameaçado de morte.Informa, por fim, que as agressões do denunciado só foram cess4as quando a polícia militar, que fazia rondas no local, ouviu os gritos da vítima e efetuou a prisão em flagrante

do denunciado.Às fls. 06, auto de prisão em flagrante.

Às fls. 20, termo de fiança arbitrada em favor do acusado.Às fls. 22, Laudo de exame de lesões corporais.

Certidão de antecedentes criminais dos acusados às fls. 30, emitida pela secretaria deste Juízo.Denúncia recebida em 15.06.12 (fls. 31).Citado (fls. 33), o réu apresentou defesa prévia (fls. 34/35) ,sem rol de testemunhas, através de advogado habilitado.Durante a instrução do feito, foram ouvidas a vitima e as testemunhas arroladas pela acusação. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Prejudicado o interrogatório do réu, tendo em vista que não fora localizado, conforme termo e ata de fls. 47/52. Em alegações finais, o Ministério Público, considerou que restaram provadas os fatos articulados na exordial, bem como autoria e materialidade, requerendo, portanto, a condenação do acusado nas penas dos arts. 129, §90 e 147, ambos do Código .Penal c/c Lei 11.340/06 (fls. 56/59). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, alegando, em suma, que o acusado é dependente alcoólico e agiu em estado de embriaguez, que é um das causas da excludente de culpabilidade. No mesmo jaez, pugnou pela aplicação do , princípio da insignificância, alegando que a gravidade da lesão foi muito inferior à acusação con':a o acusado. tianto o delito de ameaça, pugnou, também pela absolvição do acusado, ante ; negativa de tO'clo o crime, não só pela vítima, como por todas as testemunhas. (fls. 60/67) Era o necessário a se relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida na denúncia deve ser julgada procedente em pa ;1-Xe. 2.1. Da Prescrição em relação ao delito de ameaça Compulsando-se os autos, verifica-se a pretensão punitiva do Estadcv stá prescrita gni relação ao delito de ameaça, posto que o crime sob exame tem pena abstra'4 de 01 a 06 nkeses, prescrevendo em 03 anos. :i Logo, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e hoje, passaram-se mais de 06 anos, e não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição, verifica-se lamentavelmente a sua ocorrência. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE ein relação ao delito tipificado no art. 147 do CP. 2.2. Quanto ao delito do art. 129, §9° do CP: Autoria e Materialidade. A prova da materialidade do delito (Laudo de Lesões Corporais juntado às fls. 30),junto com a autoria, restou evidenciada a partir dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais

militares que atuaram na prisão em flagrante do acusado, os quais, somados ao conteúdo do depoimento da vitima, e das demais testemunhas, proporcionam a certeza necessária de que o acusado ofendeu a integridade corporal e à saúde de sua companheira, pela prética;do tipo penal descrito no art. 129, §90 do CP.

O acusado, em seu interrogatório na DEPOL, durante a fase investigativa, confessou em parte os fatos, disse "que estava bebendo no Bar de João Bala com sua companheira, ora vitima, quando, enciumado, reclamou com sua companheira pelo

fato dela ter pedido dez reais a um desconhecido; que sua companheira insatisfeita arremessou uma garrafa tia perna do interrogado, ferindo-o e o mesmo revidou atirando um copo na vítima, mas ao a atingiu;que não ameaçou a vitima de morte, pois se assim agisse estava querendo matar próprio filho

que a vitima estava gerando, posto que sua companheira estaria rávij de quatro meses." (fls. 14)A vitima CLÉCIA DA ANUNCIAÇÃO FILHA, ouvida em Juizo, narrou 6 fatos. Disse,em suma, "que à época da oitiva em juizo havia se reconciliado com seu companhe o e estavam

vivendo juntos; que no dia dos fatos estava no bar em companhia de sua irmã e dg seu cunhado e foi procurada pelo acusado, pois os mesmos estavam separados em virtude da declarante ter descoberto uma traição, para conversarem a fim de reatar o relacionamento; qi4 por ela não aceitar, o acusado arremessou um copo contra a declarante, atingínè4 seu braço esquerdo, sem contudo haver deixado cicatriz; que o acusado não lhe ameaçot" morte; que o acusado também não lhe bateu e nega ter sido agredida com murros confori4 relatado ao médico que realizou o laudo de lesões corporais." (fis. 48)

As demais testemunhas corroboram os fatos descritos na denúncia, cl) eram:"que estava no bar com sua namorada Alice sua cunhada Clécia; que o ag do chegou e começou a discutir om Clécia, por ciúmes; que em dado momen o acusado arremessou um copo contra Clécia e passaram a discutir; que nao viu o acusado agredir a vítima além do arremesso do copo; que ele ameaçava bater caso tela não fosse para casa do casal; que a polícia foi acionada e efetuou a prisão do acus o."(ALIFF DE

JESUS LIMA, fls. 49)"que no dia dos fatos estava no bar em companhia de sua irmã Clécia e seu namorado Aliff,

quando seu cunhado Iranilson ia passando e ao vê-los se eroximou; que o ajcusado chegou próximo à mesa em que estavam e propôs à Clécia a re. 1 'ação do relacto amento, como não chegaram a um acordo o acusado arremessou um copo contra a vítima, atingindo-a

no braço; que não presenciou agressão física além do arremesso do copo; que não sabe dizer se ouve ameaças, em virtude de ter se afastado do casal enquanto discutiam; que o acusado estava indo para cima da vitima, no entanto, não sabe precisar se sua Intenção seria para agredi-la ou se para conversarem; que quando a polícia chegou o acusado estava bastante exaltado." (ALICE FERREIRA LIMO, fls. 50)"que no dia dos fatos estava parado em frente a Delegacia quando ouviu gritos vindos do Bar de João Bala e ao chegar no local verificou que havia uma confusão mas não chegou a

presenciar agressões físicas; que não presenciou ameaças em desfavor da ,vitima, nem se aproximou do corpo da mesma a ponto de conseguir analisar ferimentos, ue não teve contato direto com a vítima" (SDIPM JANDER TORRES SANTOS, fls. 51)"que no dia dos fatos estava na viatura com colegas fazendo ronda de otina, quando aproximaram-se do Bar de João Bala onde ocorria um tumulto; que fora chamados em razão da ocorrência de uma agressão física em desfavor da vítima; a vt ima apresentava um corte no braco e encontrava-se sanarando: que pra. nciou e pode

atestar a existência de um corte no braço da vítima; que soube por reta da vítima que o corte teria ocorrido em virtude do arremesso de um copo por partã do acusado;

que somente se recorda da vítima ter narrado a agressão física relativa ao arteesso do copo e que estava sendo ameaçada de morte; que não presenciou agressão fisicé:: m desfavor da vitima; que efetuou a prisão em flagrante do acusado e levou todos para delegacia."(SD/PM LUZI VAN PEREIRA DOS SANTOS, fls. 52).Assim, a lesão corporal perpetrada pelo acusado em face da companheira, a materialidade e autoria de referido delito restaram suficientemente comprovadas diante da prova oral colhida, e pelo laudo de exame de corpo delito (fls. 22) que atestou ofensa à iritegridade da vítima, causando as lesões descritas no laudo. Quanto à tese de excludente de culpabilidade, alegada pela defeá pelo fato do açusado encontrar-se embriagado, deve ser afastada, tendo em vista que não' 'á provas nos autos de que a embriaguez do réu tenha advindo de caso fortuito,"força maior.Ao contrário,está claro que ela se deu por ato voluntário.Da mesma forma, a tese da defesa de aplicação do princípio da inst ificância, não

deve prosperar, tendo em vista que é inaplicável tal princípio a despeito da Súmula 589 do STJ que diz: "é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas." Ademais, o respeito à integridade corporal da mulher se revela como um das faces mais características da dignidade humana, devendo-se buscar a conscientização masculina, senão pela educação, pela punição exemplar no âmbito da justiça criminal. Assim, os elementos probatórios colacionados são suficientes par dar conta da materialidade, autoria e responsabilidade criminal do réu na prática delituosj em análise.Observa-se, portanto, que o conjunto probatório se mostra robusto, havendo pkva suficiente

para a condenação.Sendo assim, comprovada a materialidade do delito e sua autoria na sado, JULGO PROCEDENTE, o pedido, para condenar o réu IRANILSON DA SILVA ROCHA, já qualificado, como incurso nas penas dos art. 129,§ 9º do CP, nos termos da Lei 11.340/06.

Passo, agora, à dosimetria das penas.DOSIMETRIA DA PENA

Para a fixação da pena base, deve o juiz examinar as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. No caso dos autos, verifico que as circunstâncias judiciais são as próprias do delito, não havendo nenhuma específica desfavorável à parte ré. Por isso, e por entender necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção.Presente circunstância agravante prevista no art. 61, II, "h", do CP,tendo em vista que a vítima estava grávida, aumento a pena em 15 (quinze) dias de detenção. Ausentes as circunstâncias atenuantes (art. 65, do CP).Ausentes causas de aumento ou de diminuição.

Assim, ultrapassadas as três fases de dosimetria da pena, torno-a definitiva, nesta instância, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

A pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos. Diante disto, e por recomendarem as circunstâncias judiciais, tenho por bem fixar o cumprimento da pena inicialmet

aberto, nos termos do artigo 33, §2°, "c", do Código Penal. Impossível a substituição por pena restritiva de direitos por vedação expressa do art. 44, I e III, do CP e Súmula 588 do STJ.DISPOSIÇÕES FINAIS. Estando o réu em liberdade, sem notícia de fato novo que venha a ensejar a sua custódia, fica-lhe deferido o direito de recorrer em liberdade, até mesmo pela

natureza da pena imposta. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intime-se. Caso não haja recurso por parte da acusação, há que se reconhecer, de logo, por economia processual, a prescrição da pretensão punitiva estadual. Isto porque a denúncia foi recebida em 15.06.2012 e a pena concreta não ultrapassou 02 anos. Como entre a denúncia e hoje passaram-se mais de 06 anos, fica de logo declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu, com fundamento no art. 107, IV, art. 109 e art. 110, §10 do CP. Comunicações e diligências necessárias. Após, arquive-se os autos. Sobradinho/ BA, 17 d:Janeiro de 2019 . Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos Juíza de Direito.