Andamento do Processo n. 0000417-22.2018.8.26.0357 - Cumprimento Provisório de Sentença - 24/01/2019 do TJSP

Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON KATSUMI YOSHIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0020/2019

Processo 0000417-22.2018.8.26.0357 (processo principal 1000299-97.2016.8.26.0357) - Cumprimento Provisório de Sentença - Maria Janete Pereira da Silva - Banco do Brasil SA - 1 - Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença uma vez que as questões nele deduzidas já foram objeto de apreciação nas decisões judiciais anteriores (fls. 44/14 - apenso 448-76.2017). Além disso, conforme se depreende dos documentos de fls. 31/38, restou evidente o novo descumprimento praticado pela impugnante. 2 - Em síntese, trata-se de execução de obrigação de fazer imposta por liminar e sentença, consistente na limitação dos descontos mensais a 30% dos rendimentos liquidos da exequente, computando-se na aferição desse limite o valor de R$ 1.045,07, correspondente ao empréstimo pendente junto a Caixa, sob pena de multa diária equivalente a R$ 2.000,00 (fls. 09/13). O representante da executada foi intimado da tutela antecipada em 30/03/2016 (fls. 18). Contudo, até a presente data a sentença é sistematicamente descumprida o que ensejou ao ajuizamento de outros cinco cumprimentos de sentença. Há quase três anos busca-se o cumprimento da sentença, sem sucesso. Constata-se, pois, que a executada já teve tempo mais que suficiente para cumprimento da sentença. Não se vislumbra possibilidade de obtenção de resultado prático equivalente. Vale ressaltar que nas causas em trâmite perante os Juizados Especiais o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º da Lei 9.099/95). Assim, diante do impasse, sob pena de se perpetuar a demanda, não resta alternativa a não ser a conversão da obrigação de fazer (que deixará de existir) em indenização por perdas e danos, que nesta oportunidade fixo em R$ 42.000,00 (correspondente ao valor aproximado do débito atual do exequente - fls. 118), nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa cominatória aplicada. Sobre o tema, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desligamento de linha telefônica. Situação que se arrasta ao menos desde agosto de 2015, sem solução pela agravante. Prazo mais que razoável. Multa diária bem dosada. Conversão em perdas e danos bem determinada, em valor razoável. Negado provimento ao recurso. (A.I. 0100140-41.2015.8.26.9015 Relator(a): Fabio Martins Marsiglio; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 3ª Turma Cível; Data do julgamento: 30/11/2015; Data de registro: 03/12/2015). EMENDA: Agravo de instrumento - Serviço de telefonia - Não comprovação da ré do cumprimento da obrigação de reativação de serviço de telefonia celular. Conversão da de fazer em perdas e danos. Convolação cabível. O Código de Processo Civil autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos moldes do art. 461 e parágrafos. Natureza da multa diária que não se confunde com a obrigação em si. A lei autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da multa já incidente, dada a natureza distinta dos institutos. Ausência de “bis in idem” ou de locupletamento ilícito. Quantificação razoável e bem sopesada. Decisão mantida pelos

seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (A.I. 0100057-17.2015.8.26.9050 - Relator(a): Djalma Moreira Gomes Junior; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Órgão julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 15/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Cível. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória exarada pelo e. Juízo ‘a quo’, que decretou a conversão de obrigação de fazer - religação de linha telefônica - em perdas e danos. Adução do agravante de que inexistia na sentença prolatada anteriormente, assim como em seu acórdão confirmatório, previsão para tal convolação. Pronunciamento proferido em fase processual em que as ‘astreintes’ atingiram o patamar significativo de aproximadamente R$ 12.000,00. Montante que não viabilizou o cumprimento da obrigação, mas que beira às raias do locupletamento sem causa do agravante. Decisão ‘a quo’ que não se assomou desarrazoada, diante da não obtenção de um resultado prático no caso em tela. Agravo não provido. (A.I. 0100437-87.2015.8.26.9002 Relator(a): Anderson Antonucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 11/12/2015; Data de registro: 12/12/2015). Prossiga-se com a execução, devendo a executada pagar os valores supra, em dez dias, sob pena de penhora. Uma vez convertida a obrigação, fica extinta a obrigação de fazer. Sem custas, nem honorários, por se tratar de mero incidente. Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LAIS FERNANDA SILVA BAZAN (OAB 358941/SP)