Andamento do Processo n. 207-69.2016.6.18.0085 - Prestação de Contas Partidária das Eleições 2016 - 30/01/2019 do TRE-PI

Zonas Eleitorais

85ª Zona Eleitoral

Sentenças

Processo nº 207-69.2016.6.18.0085

Prestação de Contas Partidária das Eleições 2016

Autor: Partido Republicano Brasileiro – PRB – de Murici dos Portelas/PI

Autor: Aureliano Lima Miranda - presidente do PRB

Autor: Raimundo Nonato de Araújo - tesoureiro do PRB

Advogado: Joaquim Antônio de Amorim Neto, OAB-PI nº 8.456

SENTENÇA

1 - RELATÓRIO

Os partidos políticos têm a obrigação de prestar contas referentes às Eleições Municipais de 2016 (art. 41 da Res.-TSE nº 23.463/2015). Os órgãos municipais vigentes após a data prevista no calendário eleitoral para o início das convenções partidárias, 20 de julho de 2016 (art. da Lei nº 9.504/1997), devem apresentar a prestação de contas de campanha, ainda que não tenham movimentado recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro (art. 41, § 9º da Res.-TSE nº 23.463/2015).

A arrecadação de recursos e os gastos na campanha eleitoral poderiam acontecer a partir do requerimento do registro de candidatura, cumpridas outras formalidades legais (art. 3ª c/c art. 30 da Res.-TSE nº 23.463/2015). O prazo final para arrecadar e contrair obrigações era o dia da eleição: 02 de outubro de 2016 (art. 27, da Res.-TSE nº 23.463/2015).

A movimentação financeira ocorrida até o dia 08 de setembro de 2016 deveria ter sido informada através de prestação de contas parcial de forma exclusivamente eletrônica, através do SPCE, no período de 9 a 13 de setembro de 2016 (art. 43, § 4º, da Res.-TSE nº 23.463/2015). O PRB de Murici dos Portelas não apresentou a prestação de contas parcial nem mesmo de forma intempestiva.

A prestação de contas final deveria ser apresentada até o dia 1º de novembro de 2016 (art. 45, caput, da Res.-TSE nº 23.463/2015). O partido foi omisso. Providenciada a notificação do partido, a prestação de contas foi apresentada após o prazo de 72h (art. 45, § 4º, IV), conforme fls. 05 a 09. Então, considera-se intempestiva a prestação de contas.

A prestação de contas foi realizada no sistema SPCE e enviada à Justiça Eleitoral pela internet. Posteriormente, o extrato foi impresso, assinado e protocolado no Cartório Eleitoral, nos termos dos arts. 49 e 50 da Res.-TSE nº 23.463/2015. A prestação de contas é subscrita pelo presidente, pelo segundo tesoureiro e pelo contabilista, bem como houve constituição de advogado, exigências dos §§ 5º e 6º, do art. 41, da Res.-TSE nº 23.463/2015. Entretanto, a constituição de advogado abrangeu apenas o partido político, não havendo procuração específica para os representantes partidários.

Os responsáveis pela apresentação das contas estão de acordo com a certidão de composição partidária da fl. 06, ao contrário de ressalva contida no parecer técnico conclusivo.

No extrato da prestação de contas consta que não houve movimentação de recursos (fl. 09). O partido apresentou cópia de petição justificando a ausência de conta específica para campanha eleitoral (fls. 10 a 12)

Publicado o edital previsto no art. 51, caput, não houve manifestação de interessados (fls. 22 e 26).

Em análise conclusiva, o Cartório Eleitoral não detectou falhas relevantes na prestação das contas e opinou pela aprovação com ressalvas (fls. 17 a 18).

O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela aprovação com ressalvas (fl. 20).

Intimados da análise técnica do Cartório Eleitoral (art. 64, § 4º, da Res.-TSE nº 23.463/2015), os responsáveis pela prestação de contas não apresentaram manifestação.

Foram juntados os relatórios do SPCE (fls. 27 a 33) confirmando os dados apresentados na Prestação de Contas.

Era o que se tinha a relatar.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

O partido não abriu a conta específica para campanhas eleitorais (“Doações para Campanha”). Tal conta já era preconizada no plano de contas dos partidos na Res.-TSE nº 23.464/2015, que disciplinava a prestação de contas anual dos partidos políticos até o ano de 2016:

Art. 6º Os Partidos Políticos, em cada esfera de direção, devem abrir contas bancárias para a movimentação financeira das receitas de acordo com a sua origem, destinando contas bancárias específicas para movimentação dos recursos provenientes:

I – do “Fundo Partidário”, previsto no inciso I do art. 5º desta resolução;

II – das “Doações para Campanha”, previstas no inciso IV do art. 5º desta resolução ;

III – dos “Outros Recursos”, previstos nos incisos II, III e V do art. 5º desta resolução; e

IV – dos recursos destinados ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres (Lei nº 9.096/95, art. 44, § 7º).

§ 1º A exigência de abertura de conta específica para movimentar os recursos de que tratam o caput e os incisos I, II, III e IV deste artigo

somente se aplica aos órgãos partidários que, direta ou indiretamente, recebam recursos do gênero.

A norma que trata especificamente da prestação de contas da campanha eleitoral das Eleições 2016, a Res.-TSE nº 23.463/2015, reitera a obrigatoriedade da abertura da conta específica “Doações para Campanha”, bem como da abertura de outra conta específica para utilização de recursos oriundos do Fundo Partidário da campanha eleitoral:

Art. 3º A arrecadação de recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza por partidos políticos e candidatos deverá observar os seguintes pré-requisitos:

I - requerimento do registro de candidatura;

II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha ; e

IV - emissão de recibos eleitorais.

Parágrafo único. Na hipótese de partido político, a conta bancária a que se refere o inciso III é aquela prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos e se destina à movimentação de recursos referentes às “Doações para Campanha”, a qual deve estar aberta em período anterior ao do início da arrecadação de quaisquer recursos para as campanhas eleitorais.

(...)

Art. 7º É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º A conta bancária deve ser aberta em agências bancárias ou postos de atendimento bancário:

a) pelo candidato, no prazo de dez dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) pelos partidos políticos, até 15 de agosto de 2016, caso ainda não tenha sido aberta a conta de que trata o inciso III do art. 3º desta resolução.

§ 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelos candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, observado o disposto no § 4º.

§ 3º Os candidatos a vice-prefeito não são obrigados a abrir conta bancária específica, mas, se o fizerem, os respectivos extratos bancários deverão compor a prestação de contas dos titulares.

§ 4º A obrigatoriedade de abertura de conta bancária eleitoral prevista no caput não se aplica às candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 2º).

( ...)

Art. 8º Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária distinta e específica para o recebimento e a utilização de recursos oriundos do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), na hipótese de repasse de recursos dessa espécie.

Parágrafo único. O partido político que aplicar recursos do Fundo Partidário na campanha eleitoral deve fazer a movimentação financeira diretamente na conta bancária estabelecida no art. 43 da Lei nº 9.096/1995, vedada a transferência desses recursos para a conta “Doações para Campanha”.

(...)

Art. 10. Os órgãos do partido político devem providenciar a abertura da conta "Doações para Campanha" utilizando o CNPJ próprio, caso ainda não a tenham aberto, consoante dispõe a resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos.

Parágrafo único. Os partidos políticos devem manter em sua prestação de contas anual contas específicas para o registro da escrituração contábil das movimentações financeiras dos recursos destinados às campanhas eleitorais, a fim de permitir a segregação desses recursos de quaisquer outros e a identificação de sua origem.

A ausência de agências e postos de atendimento bancário é, de fato, um sério problema para os pequenos municípios como Murici dos Portelas, já que os serviços prestados por correspondentes bancários são limitados. No caso dos partidos políticos, o Comunicado nº 29.108/2016 do Banco Central, a respeito das eleições municipais daquele ano, expõe essa limitação:

1. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem proceder à abertura de contas de depósitos à vista quando solicitada por partidos políticos e candidatos, observadas as orientações deste Comunicado.

2. As contas de depósitos mencionadas no parágrafo 1 não podem ser abertas por meio de correspondentes no País .

Entretanto, ao contrário da Prestação de Contas Anual (art. 6º, § 1º da Res.-TSE nº 23.464/2015), não há dispensa de abertura da conta específica de movimentação de recursos de campanha na Prestação de Contas das Eleições 2016, mesmo que não haja movimentação de recursos (art. 7º, § 2º, da Res.-TSE nº 23.463/2015). A exceção relativa a obrigatoriedade da abertura da conta específica do § 4º, do art. , da Res.-TSE nº 23.463/2015 é restrita à prestação de contas dos candidatos, assim como preceitua a norma geral da Lei 9.504/1997:

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

(...)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.

§ 3º O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

§ 4º Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

Portanto, o partido deixou de cumprir a obrigação de abertura de conta específica para eventuais movimentações de recursos na campanha eleitoral. Tal omissão resultou na ausência parcial de informações e documentos exigidos no art. 48 da Res.-TSE nº 23.463/2015. A própria comprovação de ausência de movimentação de recursos deveria ocorrer através da apresentação dos extratos bancários ou de declaração firmada pelo gerente da instituição financeira (art. 52, § 1º, da Res.-TSE nº 23.463/2015). Entretanto, não há indícios de que o partido movimentou recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro.

Os serviços de consultoria jurídica e de contabilidade utilizados durante a campanha são considerados gastos eleitorais. Embora haja a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional habilitado em contabilidade durante toda a arrecadação e gastos de campanha (art. 41, § 4º da Res.TSE nº 23.463/2015), o PRB não movimentou recursos bem como não apresentou a prestação de contas parcial (durante a campanha). Então, pode-se presumir que não houve prestação de serviços jurídicos ou de contabilidade para o partido durante a campanha.

Já em relação a este processo de prestação de contas final, os honorários dos serviços de advocacia e de contabilidade não são considerados gastos eleitorais, pois ocorreram fora do período de campanha eleitoral, devendo constar apenas na prestação de contas anual do partido, conforme definido na Res.-TSE nº 23.463/2015:

Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução:

(...)

§ 1º As contratações de serviços de consultoria jurídica e de contabilidade prestados em favor das campanhas eleitorais deverão ser pagas com recursos provenientes da conta de campanha e constituem gastos eleitorais que devem ser declarados de acordo com os valores efetivamente pagos.

§ 1º- A Os honorários referentes à contratação de serviços de advocacia e de contabilidade relacionados à defesa de interesses de candidato ou de partido político em processo judicial não poderão ser pagos com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas e, no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual.

A prestação de contas do PRB de Murici dos Portelas apresentou impropriedades, principalmente quanto à ausência de abertura de conta específica, o que também acarretou a ausência de documentos que seriram apresentados na prestação de contas (art. 48 da Res.- TSE 23.463/2015).

Entretanto, quando avaliadas as falhas no conjunto da prestação de contas e considerando a formalidade e a finalidade do controle da Justiça Eleitoral sobre a regularidade de movimentação de recursos pelos partidos, não são suficientes para compromoter a regularidade das contas e gerar a sua desaprovação, já que não há indícios de que o partido movimentou recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, bem como não foram suficientes para impedir a análise da prestação de contas.

Neste sentido determina a Lei nº 9504/1997 e a Res.-TSE nº 23.463/2015

e) Lei nº 9.504/1997:

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:

I - pela aprovação, quando estiverem regulares;

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;

III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;

IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

§ 1º A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação.

§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

§ 2º-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.

f) Res.-TSE nº 23.463/2015:

Art. 68. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, caput):

I - pela aprovação, quando estiverem regulares;

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade ;

( ...)

§ 1º A ausência parcial dos documentos e das informações de que trata o art. 48 ou o não atendimento das diligências determinadas não enseja o julgamento das contas como não prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a autoridade judiciária examinará se a ausência verificada é relevante e compromete a regularidade das contas para efeito de sua aprovação com ressalvas ou desaprovação .

(...)

Art. 69. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º A) .

Da mesma forma, segue jurisprudência do TSE:

[...] Prestação de contas. Vereador. Desaprovação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de elementos no acórdão. Desprovimento. 1 A jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representa percentual ínfimo e a falha não inviabilizou o controle das contas pela Justiça Eleitoral. 2. Na instância especial, a análise é adstrita ao contexto fático-probatório delineado na decisão recorrida. 3. Inexistem, no acórdão regional, elementos que permitam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...] (Ac. de 30.4.2015 no

50705, rel. Min. Gilmar Mendes.)

[...] 1. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretam a rejeição das contas. 2. Ocorrendo erro insignificante na prestação de contas de campanha eleitoral, elas devem ser aprovadas com ressalvas, na forma do art. 30, II da Lei nº 9.504/97. 3. Agravo Regimental provido. Recurso Especial provido para aprovar as contas do recorrente com ressalva.(Ac. de 3.5.2012 no AgR-REspe nº 3920415, rel. Min. Gilson Dipp).

3 - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 30, II, § 2º-A da Lei nº 9.504/1997 e nos arts. 68, II, §§ 1º e 2º, e 69 da Res.-TSE nº 23.463/2015, APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas do Partido Republicano Brasileiro – PRB – de Murici dos Portelas referente às Eleições Municipais de 2016 .

Registre-se no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO), nos termos do art. 9º da Res.-TSE nº 23.384/2012.

P. R. I.

Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se.

Joaquim Pires, 14 de dezembro de 2018.

Ermano Chaves Portela Martins

Juiz Eleitoral