Andamento do Processo n. 00253043320068140301 - 30/01/2019 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 4ª Vara da Fazenda da Capital

RESENHA: 10/01/2019 A 23/01/2019 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL -VARA: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM

PROCESSO: 00253043320068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610737916

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Ação Popular

em: 13/11/2018---REQUERIDO:EDUARDO COSTA REQUERIDO:FAISAL FARIS MAHMOUD SALMEN HUSSAIN Representante(s): OAB 4434 - MANOEL DA SILVA TAVARES JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:MARIO COUTO FILHO Representante(s): OAB 2774 - SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO) REQUERIDO:ARTHUR TOURINHO REQUERIDO:ANDRE DIAS Representante(s): OAB 2774 - SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE CARLOS ARAUJO Representante(s): OAB 10375 - MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA (ADVOGADO) REQUERIDO:COMISSOES EM CONJUNTO DE CONSTITUICAO E JUSTICA E DE FISCALIZACAO FINANCEIRA E O REQUERIDO:SUZANA LOBAO REQUERIDO:JOAQUIM PASSARINHO REQUERENTE:SERGIO HENRIQUE FERREIRA BARATA REQUERIDO:JOAO BOSCO GABRIEL Representante(s): OAB 9824 - MARPIA CALLEGARI (ADVOGADO) REQUERIDO:MARTINHO ARNALDO CAMPOS CARMONA Representante(s): OAB 3450 - MARIO LUCIO DAMASCENO (ADVOGADO) REQUERIDO:BIRA BARBOSA REQUERIDO:DELEY SANTOS REQUERIDO:EULINA RABELO REQUERIDO:SEBASTIAO CEZAR LEAO COLARES Representante(s): OAB 7874 - TEREZINHA DE JESUS DA CRUZ REIS (ADVOGADO) REQUERIDO:ANA MARIA DO SOCORRO MAGNO CUNHA Representante(s): OAB 10375 - MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE MEGALE FILHO Representante(s): OAB 10375 - MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA (ADVOGADO) REQUERIDO:MARIA ALVES DOS SANTOS Representante(s): OAB 12849 - PRISCILA MONTEIRO E MONTEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA Representante(s): OAB 11336 - CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO (ADVOGADO) REQUERIDO:JOAO FERRARI JUNIOR Representante(s): OAB 9718 - CARLOS FABRICIO CRESCENTE DIAS (ADVOGADO) REQUERIDO:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 1197 - MARIA EUGENIA MARCOS RIO (ADVOGADO) . DECISÃO

Considerando a Resolução de n.º 19, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a instalação da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, além de suas autarquias e fundações de direito público, declaro-me incompetente para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos presentes autos para a 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital, nos moldes do artigo 3º da referida Resolução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 09 de novembro de 2018. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital