Andamento do Processo n. 1017120-95.2017.8.26.0405 - Apelação - 29/01/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1017120-95.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Julio Luzio de Oliveira -Apelado: Gafisa Spe-122 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação unânime, e para o fim mencionado, é que deram parcial provimento ao recurso. - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 1 DESTE TJSP, COM RETENÇÃO SUFICIENTE A COBRIR OS GASTOS ADMINISTRATIVOS DA RÉ COM A VENDA FRUSTRADA. RETENÇÃO DE 20% DA TOTALIDADE DAS PARCELAS PAGAS QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB: 187354E/SP) - Rodrigo Moura Faria Verdini (OAB: 383861/SP) - Pátio do Colégio, sala 315