Andamento do Processo n. 1012517-21.2017.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - 31/01/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURÉLIO PAIOLETTI MARTINS COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELI AYAKO ITO HONG

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0028/2019

Processo 1012517-21.2017.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Elisa Neto Nakazone - Paulo Ricardo da Silva Neto - Alessa Valvo Siqueira - - Renata Valvo Siqueira - Elisabeth da Silva Siqueira - - Wagner dos Reis Siqueira - Vistos Trata-se do inventário dos bens deixados em herança por força do falecimento do(s) requerido(s) declinado(s) acima. Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados (fls. 186/187), JULGO, por Sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, as partilhas de fls. 193/198 (1ª sucessão; espólio de Elisabeth da Silva Siqueira) e 200/203 (2ª sucessão; espólio de Wagner dos Reis Siqueira) destes autos de inventário dos bens deixados por falecimento da(s) pessoa(s) acima indicada(s) como “requerido(s)”, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Transitada esta em julgado, após o recolhimento das custas pendentes e a expressa manifestação da Fazenda do Estado concordando com o pagamento do ITCMD ou reconhecendo expressamente eventual isenção do imposto, se ainda não houver, fornecidas as cópias necessárias e comprovado o recolhimento de que trata o Provimento 833/04, expeçase formal de partilha para registro da transmissão dos bens imóveis, bem como alvarás para transferência dos bens móveis, observando-se as disposições constantes da partilha e demais cautelas de praxe. De acordo com o provimento 31/2013 e Normas da Corregedoria, é desnecessária a expedição do formal pelo ofício judicial, ficando o advogado do inventariante autorizado - se assim entender -, após o trânsito em julgado (que deverá ser certificado nos autos), a fazer carga do processo e levá-lo ao Cartório de Notas, que se encarregará da expedição, devendo lá comprovar o recolhimento de eventuais custas. P.R.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), ANDRÉ DE QUEIROZ DA SILVEIRA (OAB 261260/SP)