Andamento do Processo n. 85-41.2018.6.21.0008 - Pc - 30/01/2019 do TRE-RS

Zonas Eleitorais

8ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 005/2019 - 8 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: PC - 85-41.2018.6.21.0008

PRESTAÇÃO DE CONTAS - Partido Político - Órgão de Direção Municipal - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

PROCEDÊNCIA: Pinto Bandeira

JUÍZA ELEITORAL: CARINA PAULA CHINI FALCÃO

PARTIDO (S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (ADV (S) ANDRÉ BELTRAMI- AB 38336)

RESPONSÁVEL (S) : VALDIR FABRISIO E MEUCIR BISSOLOTTI (ADV (S) ANDRÉ BELTRAMI- AB 38336)

Vistos.

Trata-se do processo de Prestação de Contas Eleitorais-Eleições 2018 do PSB, de Pinto Bandeira/RS, em cumprimento ao disposto no artigo 48, inciso II, da Resoluções TSE n.º 23.553/2017.

A agremiação partidária apresentou as contas em 21/11/2018.

Foi publicado o Edital (fl. 16), não tendo sido apresentada a impugnação prevista no art. 59, § 1º, da Res. TSE n. 23.553/2017.

Foi expedido relatório preliminar de diligências (fls. 17) apontando as seguintes falhas: a) ausência de abertura de conta bancária; b) esclarecimentos quanto à ausência de movimentação financeira declarada.

Devidamente intimados (fl.20), o partido manifestou-se às fls. 21/23, alegando ausência de movimentação financeira.

Expedido parecer conclusivo (fl.24), a unidade técnica opinou pela desaprovação das contas, face a ausência de abertura de conta bancária específica para campanha eleitoral de 2018.

Aberta vista nos termos do art. 76 da Res. TSE n. 23.553/17 , o Ministério Público Eleitoral, manifestou-se pela desaprovação das contas (fl.25).

Em cumprimento ao art. 75 da Res. TSE 23.553/17, os prestadores das contas foram novamente intimados para manifestação. Alegaram que não foi aberta conta bancária, pois o partido não possui recursos financeiros.

É o relatório, sucinto.

DECIDO

É dever dos partidos políticos prestar contas, conforme estabelece o Art. 48, II, d da Res. TSE 23.553/2017, in verbis:

Art. 48. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral:

(...)

II os órgãos partidários, ainda que constituídos sob forma provisória:

(...)

d) municipais.

Ainda determina o art. 10, da Resolução:

É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º A conta bancária deve ser aberta em agências bancárias ou postos de atendimento bancário:

I – pelo candidato, no prazo de dez dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – pelos partidos políticos registrados após 15 de agosto de 2016, até 15 de agosto do ano eleitoral, caso ainda não tenham aberto a conta “Doações para Campanha”, disciplinada no art. 6º, II, da Resolução-TSE nº 23.464/2015.

§ 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelos candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, observado o disposto no § 4º.

§ 3º Os candidatos a vice e suplente não são obrigados a abrir conta bancária específica, mas, se o fizerem, os respectivos extratos bancários deverão compor a prestação de contas dos titulares.

§ 4º A obrigatoriedade de abertura de conta bancária eleitoral prevista no caput não se aplica às candidaturas:

I – em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 2º);

II – cujo candidato renunciou ao registro antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão do CNPJ de campanha, desde que não haja indícios de arrecadação de recursos e realização de gastos eleitorais.

§ 5º A abertura de conta nas situações descritas no § 4º deste artigo obriga os candidatos a apresentar os extratos bancários em sua integralidade.

A análise técnica concluiu que não foi possível verificar a ausência de movimentação de recursos de qualquer natureza pelo partido, na campanha eleitoral 2018, diante da ausência de conta bancária específica para este pleito eleitoral.

A abertura de conta bancária é ferramenta imprescindível para qualquer movimentação financeira que pudesse ocorrer, principalmente durante o período eleitoral, o descumprimento dessa exigência legal, conforme disposto no art. 10 “caput” e § 2º, da Res. TSE 23.553/17, que obriga abertura de conta específica, é fato relevante que, ao meu juízo, compromete a regularidade dos procedimentos da prestação de contas.

Nesse contexto, em vista dessas informações, embora não haja elementos nos autos que indiquem a utilização de valores de origem não identificada ou de fonte vedada, tampouco elemento capaz de configurar abuso de poder econômico, o que afasta qualquer possibilidade de ilícitos eleitorais, a exigência de prestação de contas pelos órgãos municipais, nas Eleições Gerais, contida na Resolução TSE n. 23.553/2017, mesmo na ausência de movimentação de recursos, representou uma inovação a que os participantes do processo eleitoral terão que se adaptar. Em face da impropriedade apontada, entendo que as contas devam ser desaprovadas.

Isso posto, julgo DESAPROVADAS as contas do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB do Município de Pinto Bandeira, referente às Eleições Gerais de 2018, nos termos do art. 77, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017, ante os fundamentos declinados, e, nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 77, da mesma Resolução, determino a suspensão do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar do trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se, ainda, o Ministério Público Eleitoral, inclusive para os fins do art. 84 da Res. TSE 23553/17.

Diligências legais.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Bento Gonçalves, 28 de janeiro de 2019

CARINA PAULA CHINI FALCÃO

Juíza Eleitoral da 008ª ZE