Andamento do Processo n. 5001156-95.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 31/01/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo 2ª Vara de Execuções Fiscais

8ª Vara Previdenciaria

Kcf

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001156-95.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogado do(a) AUTOR: ELISABETH MARIA PIZANI - SP184075

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N T E N Ç A

DIRCEU FERRARI DE MENEZES, nascido em 18/03/61, move a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida administrativamente em 12/05/2016 (NB 42-176.689.952-5). Requereu também os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 16/69) ([1]).

Alega que houve equívoco administrativo ao não reconhecer o tempo de contribuição referente ao vínculo administrativo na empresa Protege Equipamentos de Proteção Ltda (01/09/78 a 30/10/82) devidamente registrado em sua CTPS.

O INSS apresentou contestação (fls. 76), impugnando a pretensão.

O autor apresentou réplica (fls. 86).

O julgamento foi convertido em diligência (fls. 89), tendo sido concedido o prazo de 30 dias para o autor completar a prova documental sobre o alegado tempo de contribuição.

O autor não apresentou qualquer prova adicional.

É o relatório do essencial. Passo a decidir.

Preliminarmente, em face da declaração de hipossuficiência (fls. 85), concedo os benefícios da justiça gratuita.

O INSS apurou 33 anos, 02 meses e 14 dias de tempo de contribuição, conforme contagem administrativa (fls. 30) e a notificação endereçada a autor (fls. 32).

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 31/01/2019 431/748

A divergência das partes refere-se ao lapso temporal do vínculo empregatício na empresa Protege Equipamentos de Proteção Ltda. Por um lado, o autor apresentou um registro na CTPS apontando o período de 01/09/78 a 30/10/82 (fls. 35), porém o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS registra a admissão apenas em 01/09/80 e não consta data de demissão (fls. 82).

Como o registro da CTPS estava em folha isolada e sem a sequência dos demais vínculos em ordem cronológica, converti o julgamento em diligência concedendo prazo elástico ao autor para complementação da prova documental.

Minha expectativa era a juntada por parte do autor da ficha de registro de empregado correspondente ao vínculo empregatício. Em caso de dúvida sobre o real período de um determinado vínculo empregatício, é justamente a ficha de registro de empregado é que sana a dúvida. Tal prova é reiteradamente trazida aos autos nas inúmeras ações judiciais discutindo a veracidade de um vínculo empregatício. Ademais, a empregadora é empresa conhecida e tal prova não é difícil acesso ao autor.

Entendo que os registros do CNIS guardam presunção de legitimidade que permite prova em contrário a cargo do segurado. No caso presente, o ônus da prova era do autor e lhe foi dado prazo para a produção da prova que lhe aproveitaria. Ao invés de complementar a prova documental, apresentando, por exemplo, a ficha de registro de empregado, o autor optou pelo silencia.

Em síntese, o autor não desincumbiu com o seu ônus de comprovar o lapso temporal do vínculo empregatício.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno o autor em honorários de sucumbência pelo autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 83, I do CPC), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos cinco anos após o trânsito em julgado, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor. Decorridos os cinco anos, extinguir-se-á a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Custas na forma da lei.

P.R.I.

São Paulo, 29 de janeiro de 2019.

Ricardo de Castro Nascimento

Juiz Federal

([1]) Todas as referências às folhas nesta decisão remetem a arquivo em PDF obtido em ordem cronológica crescente.