Andamento do Processo n. 0007180-18.2014.8.06.0169 - Inventário - 31/01/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Tabuleiro do Norte - Vara Unica da Comarca de Tabuleiro do Norte

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA ELIZABETH SANTOS DE QUEIROZ

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0005/2019

ADV: TIAGO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 35018/CE) - Processo 0007180-18.2014.8.06.0169 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Ana Karolynna Maia de Oliveira e outro - INVTE: Alyf de Oliveira Maia - ESPÓLIO: Antonio Osterne Maia e outro - Vistos etc. Tendo em vista que no procedimento especial de inventário os herdeiros e demais interessados são citados para apresentarem resposta às primeiras declarações e não à petição inicial, intime-se a parte autora para emendar as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, devendo excluir Aléxia Raniele de Oliveira Maia, casada em comunhão parcial de bens com o inventariante, do rol de herdeiros, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil, ou demonstrar a existência de testamento com cláusula de inclusão de Aléxia Raniele de Oliveira Maia dentre os herdeiros do espólio de ANTÔNO OSTERNE MAIA e MARIA ALZINETE DE OLIVEIRA, nos termos do art. 1.660, II, do Código Civil; bem como esclarecer se os veículos incendiados por causas ainda incertas encontravam-se cobertos por garantia de seguro à época dos eventos que causaram dano ao patrimônio. Saneados os vícios existentes nas primeiras declarações, o inventariante deve juntar tantas cópias quantas forem necessárias para a citação de todos os herdeiros e interessados. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, 24 de 01 de 2019. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito - respondendo.