Andamento do Processo n. 0010887-88.2018.5.03.0071 - RTSum - 01/02/2019 do TRT-3

Vara do Trabalho de Patos de Minas

Processo Nº RTSum-0010887-88.2018.5.03.0071

AUTOR KERLEY XAVIER DO AMARAL

ADVOGADO THAYS DE NORONHA MATOS(OAB: 141573/MG)

RÉU COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA

ADVOGADO ROBERTO BORGES(OAB: 25401/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA MISTA AGRO PECUARIA DE PATOS DE MINAS LTDA

- KERLEY XAVIER DO AMARAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do artigo 852, I, CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1 - Adicional de periculosidade

A reclamante requer o pagamento do adicional de periculosidade, ao argumento de que durante todo o seu contato de trabalho utilizava uma motocicleta para exercer a função de promotora de vendas, sem receber o adicional correspondente.

A reclamada contestou, alegando que a utilização de motocicleta

não era inerente à função da reclamante e que a norma que estabelece o pagamento do adicional pleiteado não está vigente. Realizada prova técnica, apurou-se que a autora executava suas atividades dentro de estabelecimentos que comercializavam derivados de leite, tais como supermercados e mercearias. Fazia trajeto em perímetro urbano, sendo monitorada por controle logístico da movimentação de visitas em mapas via GPS. Suas atividades consistiam em realizar visita aos estabelecimentos para reposição dos produtos; acompanhar o veículo que transportava os produtos até o estabelecimento comercial; sendo que fazia uso da motocicleta para realização das visitas do ponto de distribuição dos produtos aos estabelecimentos comerciais.

Por ocasião da perícia, a reclamada apresentou o controle logístico da movimentação de visitas, em mapas via GPS, onde se vê o tempo real de deslocamento do veículo, sendo que a reclamante informou que o tempo total diário de deslocamento era em torno de 30 minutos.

Finalizou o perito atestando que a reclamante exerceu atividades que caracterizam condições de periculosidade.

A testemunha ouvida a rogo da reclamante revelou o seguinte:

"trabalhou para o reclamado de final de 2013 ao final de 2015 na função de atendente de operações e depois de promotora de vendas; que a reclamante era promotora de vendas; que a reclamante utilizava motocicleta para trabalhar e quando são contratadas há a exigência de terem habilitação do tipo A e veículo próprio; que teria jeito de trabalhar utilizando ônibus público, mas é" improvável "em virtude das distâncias; que durante o dia ficava cerca de 02 horas utilizando a moto; que já fez a mesma rota da reclamante no seu período de férias e atestado; que fazia, em média, 08 visitas por dia, mas na rota da reclamante não dava tempo e fazia cerca de que na rota da reclamante entre um supermercado e outro dá cerca de 10 minutos de distância percorridos com a moto; que na verdade, as 4 ou 5 visitas era quando a depoente cobria férias da reclamante, porque tinha que cumular com a sua rota, mas quando a reclamante estava cumprindo a sua rota ela também fazia cerca de 8 visitas por dia." (Walquiria Martins da Silva, fl. 67).

Sobre a normativa da matéria, tem-se que o extinto Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de sua portaria 1.565, publicada no DOU em 14/10/14, acrescentou o anexo 5 da NR-16 (Portaria 3.214/78), estabelecendo, "in verbis":

"ANEXO 5. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA:

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados;

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dáse por tempo extremamente reduzido".

Assim, regulamentado está o enquadramento das denominadas "atividades perigosas em motocicleta", em consonância com o novo parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, que estabelece: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta."

Pode-se concluir que o pagamento do adicional é devido não apenas aos motociclistas ou "motoboys", mas também aos empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades laborais, em benefício direto do empregador, com aumentando sua produtividade.

Verificado o trabalho em condições de periculsoidade, ainda que de forma intermitente, irrelevante se mostra o tempo de exposição ao risco. Nesse sentido, sedimentou-se a jurisprudência, cristalizada na Súmula n. 364 do Colendo TST.

Sobre a vigência da norma, em 12/12/2014, foi deferida tutela antecipada no processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição CONFENAR em face da União Federal, determinando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, até o julgamento final da demanda. Na decisão proferida pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal, em 17/6/2016, foi acolhido o pedido deduzido pela CONFENAR para "(...) anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003".

A decisão que anulou a Portaria 1.565/2014 tem efeito "ex nunc". Portanto, considerando a concessão da tutela antecipada na data de 12/12/2014, bem como a subsistência da decisão de primeiro grau, não há que se falar em revogação da norma que garante o pagamento do adicional de periculosidade.

Posto isto, defiro o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário-base da reclamante, durante o período contratual, bem como seus reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS + 40%.

2 - Honorários advocatícios

Com base no disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação.

3 - Gratuidade de Justiça

À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como do salário noticiado pela obreira na peça de ingresso, entendo estar comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 789, § 4º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça gratuita à reclamante.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condeno a reclamada COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE PATOS DE MINAS LTDA. a pagar à reclamante KERLEY XAVIER DO AMARAL, o adicional de periculosidade, no percentual de 30% do seu salário-base, durante o período contratual, bem como seus reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS + 40%; tudo conforme fundamentação acima, que faz parte deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à reclamante.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, bem como os limites postos na inicial (montantes/valores indicados).

A correção monetária, prevista no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 e § 7º do art. 879 da CLT, incide sobre os créditos trabalhistas a partir do vencimento da obrigação, pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, independentemente da tolerância de pagamento dos salários até o 5º dia útil de cada mês (Súmula 381 do TST).

Os juros de mora são da ordem 1% a.m. sobre o capital corrigido, a contar da distribuição da petição inicial (Súmula n.º 200 do C. TST). Determino a dedução das contribuições previdenciárias, observada a cota parte do empregado e do empregador, e fiscais (imposto de renda), observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44, e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Súmula nº 368, II, e Orientação Jurisprudencial nº 400 do TST, essa última acerca do não cômputo dos juros na base de cálculo do imposto de renda. Para fins do art. 832 da CLT, declaro que as seguintes parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, ainda que na condição de reflexos: férias +1/3 e FGTS + 40%.

Para fim de apuração do imposto de renda devido, deverão ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal (regime de competência) e não global (regime de caixa), conforme inteligência do Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional - PGFN N.º 1 DE 27.03.2009.

A parte reclamada responderá por honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$1.500,00.

Custas pela reclamada, no importe de R$360,00 calculadas sobre o valor de R$18.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União.

No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

Assinatura

PATOS DE MINAS, 30 de Janeiro de 2019.

RAISSA RODRIGUES GOMIDE

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho