Andamento do Processo n. 87 - Intervenção Federal - 01/02/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Coordenadoria da Corte Especial

(2280)

INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 87 - PR (2004/0018829-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

REQSTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

UF : ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : OSWALDO SALVADOR PETRILLI

ADVOGADOS : CLÓVIS ROBERTO DE PAULA - PR004407 RODRIGO ANTONIO DA ROCHA FROTA - SP195119 ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA - SP182446

MIGUEL PETRILLI NETO - SP256544

DESPACHO

Trata-se de pedido de Intervenção Federal julgado procedente pelo Superior Tribunal de Justiça em votação unânime ocorrida em 05.11.2008 (fls. 368-371/e-STJ), para o fim de se proceder à Intervenção Federal com a finalidade de que o Estado do Paraná desse cumprimento à ordem judicial de reintegração de posse determinada no autos de nº 06/2003 que tramitavam na Comarca de Faxinal/PR.

Em 13.02.2009 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta Corte Superior (fl. 379/e-STJ).

As partes interessadas no cumprimento da ordem de reintegração de posse apresentaram a petição de fls. 392-396/e-STJ, em que informam que não se cumpriu a ordem judicial de reintegração

de posse nem a decisão de intervenção federal emanada do STJ. Relatam que a demanda de reintegração de posse prosseguiu e chegou-se a fixar multa diária para o caso de a ordem de reintegração não ser cumprida. Apesar disso, contam, a ordem de reintegração permaneceu sem cumprimento. Com a finalidade de que seja garantida a autoridade da decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça, requereram a intimação do Executivo Federal para imediato cumprimento da ordem de intervenção no Estado do Paraná com o fim de que seja cumprida a ordem de reintegração de posse emanada dos autos nº 06/2003 - Comarca de Faxinal/PR, sob pena de multa diária, bem como de responsabilidade pelo crime de desobediência.

No despacho o de fls. 980-982/e-STJ, de 09.08.2017, verifiquei que a Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não havia requisitado a intervenção do Presidente da República, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 8038/90 e pelo art. 36, II, da Constituição da República.

Subsequentemente, a requisição em questão foi efetivada, por meio dos ofícios de fls. 991-992/e-STJ, recebidos pelo Ministério da Justiça e pela Presidência da República em 29.08.2017 (fls. 998-1001/e-STJ).

Nos embargos de declaração de fls. 985-988/e-STJ, os interessadas no cumprimento da ordem de reintegração de posse afirmaram que o despacho de fls. 980-982/e-STJ teria sido omisso no estabelecimento de prazo e de multa pelo não cumprimento de ordem judicial, bem como acerca da expedição de notícia de crime de desobediência ao Ministério Público.

A Procuradoria do Estado do Paraná, em impugnação aos embargos de declaração, sustentou que o pedido de intervenção federal não tem natureza jurisdicional, mas sim político-administrativa, nos termos que vieram a ser consagrados pelo verbete sumular n. 637/STF.

Na decisão de fls. 1016-1017/e-STJ, de 19.09.2017, determinei que se aguardasse o prazo de 30 dias desde o recebimento dos ofícios de fls. 991-992/e-STJ pelo Ministério da Justiça e pela Presidência da República, que haviam sido recebidos em 29.08.2017 (fls. 998-1001/e-STJ).

Decorrido tal prazo de 30 dias para que adviessem aos autos informações acerca do decreto de intervenção federal, dando cumprimento à decisão de fls. 1016-1017/e-STJ, a Secretaria providenciou a expedição dos ofícios de fls. 1023-1024/STJ ao Exmo. Sr. Presidente da República e ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, solicitando-se informações urgentes acerca do decreto de intervenção federal em questão, bem como acerca do cumprimento da ordem de reintegração de posse determinada judicialmente.

O ofício de fl. 1024/STJ veio respondido pelo Exmo. Sr. Ministro da Justiça às fls. 126-1043/STJ, com as informações, em síntese, de que:

(a) o Gabinete do Ministro da Justiça recomendara que fossem efetuadas tratativas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, porém tal Câmara de Conciliação, em 01.02.2017, entendeu não haver questão controvertida, "mas especificamente um descumprimento de ordem judicial por parte do Estado do Paraná, concluindo como solução apenas o efetivo cumprimento da decisão judicial" (fl. 1033/STJ);

(b) por meio da Nota n. 313/2017, de 05.09.2017, a Consultoria Jurídica da Advocacia da União junto ao Ministério da Justiça sugeriu o envio dos autos ao Ministro da Justiça para proceder ao encaminhamento do Ofício n. 3301/2017-CESP (fl. 992/STJ) ao Presidência da República para providências objetivando o atendimento da ordem judicial de reintegração de posse expedida nos autos n. 06/2003 da Comarca de Faxinal-PR;

(c) aprovada a nota n. 313/2017, o Ministro da Justiça encaminhou, por meio do Aviso n. 1065/2017 (fl. 1026/STJ), datado de 10.11.2017 (fl. 1027/STJ), os documentos pertinentes à Casa Civil da Presidência da República.

Às fls. 1048/1049 foi determinada a expedição de ofícios ao Exmo. Sr. Presidente da República, ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e, ainda, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da