Andamento do Processo n. 1.383.876 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Processo Civil de 2015

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(4011)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.876 - RS (2018/0274194-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ROSANGELA DE FREITAS MACHADO

ADVOGADO : GELSON LUIZ SILVA DOS SANTOS - RS032268

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADOS : EDUARDO BRAGA FERNANDES E OUTRO (S) - RS036356 BRUNA NASCIMENTO - RS099835 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado:

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. G RATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA.

Gratuidade da justiça concedida à recorrente, mormente levando em consideração a alteração da sua condição econômico-financeira, sem efeito retroativo. Precedentes do STJ.

Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência, na medida em que o magistrado, ao sentenciar, expôs os elementos formadores de sua convicção, fundamentando sua decisão com base no direito vigente, atendendo as exigências do art. 489, inc. II, do CPC/2015 e art. 93, inc. IX da Constituição Federal.

A concessão de serviços diferenciados pela instituição financeira constitui uma liberalidade do fornecedor. Este, em consequência, não está obrigado a conceder atendimento diferenciado se os beneficiários não preencherem os critérios discricionários, que, naturalmente, consideram os riscos da contratação.

Logo, no caso, a retirada da autora da plataforma de serviços gerenciados, por si só, não dá ensejo a ressarcimento indenizatório por danos morais, mormente considerando o fato de que a pretensão indenizatória não foi deduzida na petição inicial tendo como causa de pedir a ausência de notificação do Banco com relação à retirada da autora da plataforma de serviços gerenciados.

Apelação parcialmente provida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do especial, a parte recorrente alegou violação dos arts. 11, 373, 489, 492 e 1.029 do Código de Processo Civil de 2015; 14, 20, 273, 282, 283, 286 a 294, 287, 302, 319, 348 a 354, 359, 401, 402, 414, 461, 645 do Código de Processo Civil de 1973; 182, 186, 187, 389, 394, 395, 397, 398, 402 a 407, 422 a 425, 441 a 446, 473, 475, 593 a 609, 927, 931, 939, 940, 946, 947 do Código Civil, bem como dos arts. , , IV e VIII, 15, 18, 19, 20, II e § 2º, 21, 22, 23, 26, 30, 39, 47, 51, 54, 62, 84 e 101 do Código de Defesa do Consumidor; 5º, II, XXXVI, XLI e LV, e 37 da Constituição Federal de 1988, assim como divergência jurisprudencial. Sustentou ausência de fundamentação do julgado recorrido.

Afirmou que "Isso porque o banco réu, sem qualquer motivou ou razão aparente,

retirou as contas bancárias da parte autora do atendimento através dos Gerentes de Contas da Plataforma de Clientes Gerenciados, passando esta para o atendimento simples de balcão ou caixas, embora mantivesse este serviço para os demais clientes do banco, de mesma natureza, qualidade e especificidade que a parte autora" (fl. 328). Argumentou que lhe são devidos os danos morais, pois indica "ter o banco réu deixado de prestar a integralidade dos serviços devidos, caracterizando assim o descumprimento unilateral do contrato" (fl. 329).

Aduziu que "a parte autora não está reclamando a continuidade do cumprimento total do contrato, ou seja, da prestação de serviço, mas apenas e tão somente, o inadimplemento do banco réu quanto à retirada das contas bancárias da parte autora do atendimento através dos Gerentes de Contas da Plataforma de Clientes Gerenciados (fato incontroverso dos autos), como modo de atendimento preferencial, eis que o banco réu, sem quaisquer razões objetivas ou explicações, em ato discriminatório e persecutório, caracterizador de prática arbitrária, ilegal e antirrepublicana, simplesmente passou a parte autora para o atendimento direto em balcão ou caixas, fato ocorrido depois de 27 anos de contrato, razão do defeito da prestação dos serviços" (fl. 353). Mencionou que deveria ser aplicada a inversão do ônus da prova no caso dos autos. Apontou que a parte contrária não se desincumbiu de comprovar suas alegações. Requereu seja concedido o efeito suspensivo ao seu recurso especial.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos.

No tocante às alegações de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar.

Isso porque não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016.

Impõe-se salientar que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. Sobre o tema, destaca-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)– AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ, ACOLHEU O AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

2. Não há falar em violação aos artigos 515, § 1º, e 535, inciso II, do CPC/1973, na hipótese em que o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.

3. (...).

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgRg no AREsp 531.844/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4.10.2016, DJe 10.10.2016.)

Quanto à postulada inversão do ônus probatório, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça consagra entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, diante da aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Confira-se, outrossim, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. COTEJO NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. APURAÇÃO. REEXAME

FÁTICO-PROBATÓRIO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

(...)

3. Elidir as conclusões do aresto impugnado, no sentido de não estarem presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial, a teor da súmula 07/STJ.

4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento de prova requerida pela parte demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias.

5. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento.

6. (...).

7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Resp 125754 6/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

(...).

4. Quanto à inversão do ônus da prova, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que aferir se estão presentes ou não os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, necessários para a inversão dos ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1201314/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018.)

No mais, a Corte local, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos

autos, assim entendeu (fls. 274-278, e-STJ):

Quanto ao mérito recursal, cabe destacar que a autora pretende com a presente demanda o restabelecimento dos serviços que eram prestados pelo demandado, de atendimento na Plataforma de Clientes Gerenciados, pois alega que foi excluída dessa espécie de atendimento sem qualquer justificativa para tanto. Em razão disso, postula, além do restabelecimento dos serviços, indenização por danos materiais e morais.

(...).

Aliás, é de conhecimento público que a seleção dos "clientes preferências" submete-se, em princípio, salvo em situações excepcionais, a critérios discricionários da entidade bancária, que levam em conta aspectos relacionados com a inadimplência, volume de depósitos bancários e aplicações financeiras realizadas pelo correntista.

Logo, inexiste qualquer obrigatoriedade da instituição financeira em manter o cliente infinitamente nesse atendimento diferenciado, pois como acima referido trata-se de critério discricionário.

Ademais, os serviços prestados pela instituição financeira continuaram sendo prestados à autora, contudo, não de modo preferencial, até porque inexiste essa obrigatoriedade.

A concessão de serviços diferenciados pela instituição financeira, constitui uma liberalidade do fornecedor, o qual não está obrigado a conceder atendimento diferenciado se os beneficiários não preencherem os critérios discricionários, que, naturalmente, consideram os riscos da contratação. Logo, conclui-se que o fornecimento de serviços e créditos não é uma obrigação do fornecedor, que pode se valer de sua vontade e de seus critérios.

(...).

Na hipótese, o cancelamento do serviço diferenciado disponibilizado à autora não configura comportamento ilícito, mas simples exercício regular de um direito. À instituição financeira, após uma análise dos critérios discricionários, entendeu por retirar a autora da plataforma dos clientes gerenciados.

(...).

No caso, não ficou comprovada qualquer negativa de crédito por motivo discriminatório ou pelo exercício abusivo do direito de ter retirado a

plataforma de clientes gerenciados da autora, com submissão da consumidora a uma situação de constrangimento.

É provável que a retirada desse serviço diferenciado da autora tenha lhe causado alguma espécie de frustração; no entanto, configura mero dissabor, circunstância inerente à dinâmica das relações negociais, visto que a instituição financeira limitou-se a utilização do seu direito discricionário.

Logo, não há falar em indenização por danos morais.

Nesses termos, a análise das razões do recurso, a fim de demover as conclusões da origem, demandaria inevitável reexame de matéria fático-probatória, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte.

Com efeito, a mera recusa de concessão de serviços diferenciados pela instituição financeira não implica a ocorrência de automático abalo moral na vida do consumidor, sobretudo quando o fato não extrapolou o âmbito interno da relação existente entre a instituição bancária e correntista, nem foi atribuída à parte ré nenhuma outra conduta que indique prática ofensiva ou discriminatória apta a lhe imputar a responsabilidade por ato ilícito.

Verifico que o entendimento proferido pelo Colegiado de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. A propósito, vejam-se:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE CRÉDITO - POSTERIOR INDEFERIMENTO DO EMPRÉSTIMO - RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

1. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando em juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos decorrentes da não concessão do financiamento imobiliário.

2. A denegação de concessão de financiamento por instituição financeira não

constitui, de per si, ato ilícito, destacadamente por configurar o mútuo um negócio jurídico cuja consolidação é antecedida de um procedimento interna corporis objetivo e subjetivo no âmbito do agente econômico, com inúmeras variantes a serem observadas, dentre as quais a liquidez, rentabilidade e segurança.

3. A despeito da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 227/STJ), a simples negativa de concessão de financiamento, após procedimento administrativo interno da instituição financeira, não enseja o dever de indenizar, sobretudo quando as instâncias ordinárias aludem à mera "quebra de expectativa" de conclusão da operação, bem como a termos congêneres, nenhum dos quais indicativos de ofensa à honra objetiva da empresa.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1329927/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, REPDJe 09/05/2013, DJe 08/05/2013.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. FORNECIMENTO. RECUSA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A concessão de crédito é uma faculdade da instituição bancária, a partir da relação de confiança estabelecida com o correntista e da apreciação de critérios variados, tais como capacidade econômica, pontualidade e idoneidade, diante das condições contratuais específicas do produto ofertado. 4. A mera recusa da concessão de cartão de crédito não implica, por si, abalo moral ao consumidor, sobretudo quando o fato concreto não extrapolou o

âmbito interno da relação existente entre a instituição bancária e o correntista, nem foi atribuída à ré nenhuma outra conduta que indique prática abusiva, ofensiva ou discriminatória apta a lhe imputar a responsabilidade por ato ilícito.

5. Não há falar em violação do direito à informação ou à transparência na hipótese em que o consumidor não demonstra ter procurado a instituição bancária a fim de obter as razões pelas quais foi recusado o crédito.

6. O acolhimento da pretensão recursal para verificar se a negativa da instituição bancária foi ou não suficientemente justificada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1097971/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018.)

Como afirmado na acima, o óbice contido no enunciado sumular n. 7/STJ impede o acolhimento da pretensão recursal para verificar se a negativa da instituição bancária foi ou não suficientemente justificada, haja vista que, para tanto, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA DA PROPOSTA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. S. 7/STJ.

1. O Tribunal de origem considerou não haver elementos concretos que indiquem cunho ofensivo na recusa da contratação, o que não pode ser analisado na via do recurso especial, por implicar em revisão do contexto fático-probatório da lide (S. 7/STJ).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1.229.957/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013.)

A incidência, novamente, da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem

deu solução à causa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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