Andamento do Processo n. 469.481 - Habeas Corpus - 01/02/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Petição da Defensoria Pública (e-stj

(5766)

HABEAS CORPUS Nº 469.481 - SP (2018/0241109-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELLY SALVIANO PEREIRA SILVA - SP291437

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : J L R DOS S (INTERNADO)

DECISÃO

J. L. R. DOS S. alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2137270-08.2018.8.26.0000).

O paciente foi submetido a internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas . Nesta Corte, a Defensoria Pública sustenta a ilegalidade da medida socioeducativa, sob o argumento de que ela foi fixada fora das hipóteses previstas no art. 122 do ECA. Requer a aplicação de liberdade assistida (fls. 3-9).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 160-165).

Decido .

A medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim prevê:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.

§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Não obstante o ato infracional praticado pelo paciente seja análogo ao crime de tráfico de drogas, revestido, portanto, de alto grau de reprovabilidade social, este Superior Tribunal possui o entendimento de que não é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional cometido.

Assim, a medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.

O Tribunal de origem manteve a medida mais gravosa, nos seguintes termos (fls.

125-128, grifei):

No mais, não assiste razão à impetrante quanto à alegada ilegalidade da r. Sentença que impôs ao paciente a medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Para eleger a medida imposta, verifica-se que o MM. Juízo a quo considerou não só a gravidade do ato infracional, mas também as condições pessoais do paciente, que se encontra em situação de reiteração da prática de atos infracionais graves (fls. 17/21 dos autos de origem).

Sendo assim, a legalidade e a adequação da medida socioeducativa eleita encontra-se evidenciada, nos termos dos artigos 112, § 1º, 121 e 122, incisos I e II, c/c parágrafos 1º e , do Estatuto da Criança e do Adolescente.

[...] Se não bastasse, depreende-se dos autos que o paciente trazia consigo enorme quantidade de drogas de tipos diversos, no caso 528,9g (quinhentos e vinte e oito gramas e nove centigramas) de cocaína e 28,2g (vinte e oito gramas e dois centigramas) de “maconha”, tudo a indicar que ele, efetivamente, estava comprometido com o tráfico ilícito de drogas, utilizando-o como meio de vida, razão pela qual o MM. Juízo a quo entendeu adequadamente como cabível a medida socioeducativa de internação também por força do disposto no artigo 122, inciso II, do ECA.

Pela análise dos autos, constato que é equivocado o fundamento relacionado à reiteração infracional, porquanto o adolescente não possui outra representação julgada procedente em seu desfavor, conforme certidão de fl. 143.

Acrescento que a decisão ora impugnada está em confronto com o entendimento desta Corte, pacificado no verbete sumular n. 492 do STJ ("o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente").

No caso, a semiliberdade mostra-se a medida adequada à ressocialização, pois, ante a grande quantidade de entorpecentes apreendidos – 528,9 g de cocaína e 28,2 g de maconha, como bem pontuou a Corte de origem, é possível depreender a situação de envolvimento do adolescente com o tráfico, a denotar que "eventual medida socioeducativa em meio aberto, [...] se mostraria insuficiente, notadamente, porque ele ainda não compreendeu a gravidade da situação em que se encontra" (fl. 129).

À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, em parte, a ordem somente para impor ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade .

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator