Andamento do Processo n. 435-63.2016.6.05.0131 - Recurso Especial Eleitoral - 04/02/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 435-63.2016.6.05.0131 MURITIBA-BA 131ª Zona Eleitoral (MURITIBA)

RECORRENTE: EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSÃO LTDA (RÁDIO METROPOLE)

ADVOGADA: DÉBORAH CARDOSO GUIRRA - OAB: 14622/BA

RECORRIDO: ROQUE LUIZ DIAS DOS SANTOS

ADVOGADOS: VIVIANE DOS REIS MACEDO BRANDÃO - OAB: 821B/BA E OUTRO

Ministro Jorge Mussi

Protocolo: 2.809/2018

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. EMISSORA. RÁDIO. ART. 45, III, PARTE INICIAL, DA LEI 9.504/97. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. No caso, o TRE/BA manteve multa imposta em primeiro grau à rádio recorrente por propaganda eleitoral negativa, em afronta ao art. 45, III, da Lei 9.504/97, ante a reprodução do seguinte conteúdo em programa da emissora: "em Muritiba a situação tá precária viu [...]. Prefeito Roque Isquem, é o nome do Prefeito de lá [...]. Isquem você faz com o povo de Muritiba? [...] E, rapaz, tem secretária que é irmã de Prefeito, irmão de Presidente da Câmara, vereador [que] é mais que irmão, ô confusão é essa? [...] E isso no interior [...] é um coronelismo fantástico [...] aí o pessoal realmente tem que ficar com o pires na mão sempre, né" .

2. Ao contrário do que aduz a recorrente, as palavras veiculadas não representaram meras críticas à gestão do candidato, desbordando dos limites da liberdade de imprensa.

3. Recurso especial a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela Empresa Metropolitana de Radiodifusão Ltda. (Rádio Metrópole) contra decisum da Presidência do TRE/BA em que se inadmitiu recurso especial manejado em detrimento de aresto assim ementado (fl. 69):

Recurso. Representação. Procedência. Propaganda eleitoral irregular. Programa de rádio. Opinião contrária a candidato. Cunho ofensivo da veiculação. Natureza eleitoral da propaganda. Configuração. Desprovimento.

Configurada a veiculação de propaganda política de cunho ofensivo, em desfavor de candidato, durante período vedado, conforme art. 45, III da Lei das Eleições, impõe-se a cominação de multa.

Desprovimento do recurso.

Na origem, Roque Luiz Dias dos Santos, candidato à reeleição para o cargo de prefeito de Muritiba/BA em 2016, ajuizou representação em desfavor da Rádio Metrópole por suposta propaganda irregular de que trata o art. 45, III, § 2º,

da Lei 9.504/97.

Alegou-se que a empresa agravante divulgou propaganda política contra o candidato no programa de rádio "Jornal da Bahia" , veiculado em 26/9/2016.

Em primeiro grau, a agravante foi condenada ao pagamento de multa de R$ 21.282,00 (fls. 90-93).

O TRE/BA manteve r. sentença (fls. 116-118).

No recurso especial, a Rádio Metrópole alegou, em síntese (fls. 122-137):

a) ofensa ao art. 45 da Lei 9.504/97 e dissídio pretoriano, pois "não houve qualquer objetivo escuso por parte da Rádio Metrópole em querer depreciar a imagem ou mesmo a condição de candidato do então Chefe do Poder Executivo do Município de Muritiba" (fl. 125);

b) "o comunicador José Eduardo proferiu opiniões sobre a situação que perpassava a administração municipal do então prefeito e as consequências daquela para os munícipes, situação informada e denunciada pela própria população" (fl. 125);

c) "os comentários expressados pelo radialista são caracterizados enquanto meras críticas administrativas a partir de uma diretriz de generalização quanto à práxis política no interior da Bahia e do Brasil. Prova disso é a menção do termo `corolenislo" com o intuito de analisar mediante discernimento as estruturas políticas arcaicas que se fazem presentes em boa parte dos municípios brasileiros em sede do poderio local" (fl. 126);

d) afronta ao art. 5º, IV, IX e XIII, da CF/88, visto que o programa impugnado encontra-se protegido pela liberdade de expressão jornalística e comunicativa;

e) infringência aos arts. 319, VI, e 369 do CPC/2015, pois o candidato recorrido não comprovou a abrangência do programa de rádio no Município de Muritiba/BA, logo não houve desequilíbrio na circunscrição do pleito;

f) "a cadeia de emissoras que transmite o programa na Bahia somente é formada no horário das 8 às 9 horas, e como consta na mídia anexa aos autos, a veiculação teria sido feita após às 9:30 da manhã, ou seja, somente foi transmitida para a cidade de Salvador, não alcançando a população muritibana" (fl. 128);

Requereu, ao final, a improcedência do pedido e o afastamento da multa.

O recurso foi inadmitido pela Presidência do TRE/BA (fls. 157-158),

o que ensejou agravo no qual se impugnaram os respectivos fundamentos (fls. 161-174).

Roque Luiz Dias dos Santos não apresentou contrarrazões (fl. 178).

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 183-185).

É o relatório. Decido.

Verifico que a agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial inadmitido preenche os requisitos de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso, nos termos do art. 36, § 4º,

do RI-TSE.

De início, a matéria controvertida não remete à parte final do inciso III do art. 45 da Lei 9.504/97, mas sim ao início desse dispositivo, ou seja, refere-se à proibição imposta às emissoras de rádio e TV de veicularem propaganda política em período vedado.

Com efeito, a veiculação de programa de rádio com conteúdo ofensivo à imagem de candidato constitui propaganda política negativa e viola o disposto no

art. 45, III, parte inicial, da Lei 9.504/97. Não se pode cogitar, nessa hipótese,

de exercício da livre manifestação do pensamento, direito fundamental previsto no

art. 5º, IV, da CF/88. Cito o seguinte precedente:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO ANTE O DESVIRTUAMENTO DO CONTEÚDO DO PROGRAMA DE RÁDIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

[...]

2. A veiculação de programa de rádio de conteúdo ofensivo e depreciador com intuito de desconstruir a imagem de candidato ao pleito viola o art. 45, inciso III, da Lei 9.504/1997. Na linha da jurisprudência do TSE, "a livre manifestação do pensamento, a liberdade de imprensa e o direito de crítica não encerram direitos ou garantias de caráter absoluto, atraindo a sanção da lei eleitoral, a posteriori, no caso de ofensa a outros direitos, tais como os de personalidade" (AgR-AI 42-24/PR, rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.9.2013).

[...]

(AI 1028-61, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE de 6/11/2015)

Na espécie, extrai-se do acórdão regional que houve propaganda política negativa, conforme se verifica do trecho abaixo (fl. 117):

Analisando os autos, verifica-se que a Rádio Metrópole FM transmitiu no programa Jornal da Bahia, apresentado pelo radialista

Zé Eduardo, conteúdo desfavorável ao candidato Roque Luiz Dias dos Santos, conhecido como Roque Isquem. Eis o trecho do áudio contido na mídia de fl. 17, apresentado na degravação de fl. 16:

[...] Em Muritiba a situação tá precária viu, tá feio o negócio lá em Muritiba, Prefeito Roque Isquem, é o nome do Prefeito de lá (Quem?) Roque Isquem, Isquem, Isquem é você Prefeito? RS! Isquem você faz com o povo de Muritiba? Me responda aí Prefeito! A situação de Muritiba, que parece que o Governador esteve lá ontem e a pessoa manda aqui oi acredito que ele não sabe dos problemas da cidade e do que o Prefeito vem fazendo com a cidade, caso contrário não subiria no palanque. Governador não pode fazer isso. Situação de Muritiba, viu! E, rapaz, tem secretária que é irmã de Prefeito, irmão de Presidente da Câmara, vereador [que] é mais que irmão, ô confusão é essa? Essa é boa! (essas famílias são unidas, viu), isso no interior e, e isso no interior (tem quem acabe) é triste né rapaz (tem quem acabe) isso no interior é um coronelismo fantástico, os caras, eu fico assim vendo, mas eu acho que isso um dia vai acabar e o, Rui Costa tá tentando ir lá pra ver se salva a situação, mas diga (aí o pessoal realmente tem que ficar com o pires na mão sempre, né) [...]

Evidencia-se, portanto, conteúdo ofensivo, prejudicial à imagem do candidato Roque Luiz Dias dos Santos.

De outra parte, o Tribunal Regional concluiu que cabia à empresa recorrente demonstrar que seu programa de rádio não alcançou o Município de Muritiba/BA. Ademais, mesmo nessa hipótese, a legislação de regência não exime seu transgressor quanto à penalidade cabível. Confira-se (fl. 118):

Quanto à alegação de que o referido programa não foi transmitido na cidade de Muritiba, nota-se que, além de não haver prova nos autos, o fato em si não afasta a aplicação das normas supracitadas, vez que a legislação de regência não excepciona tal situação da vedação legal.

O acórdão regional, portanto, não merece reparo.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.

Publique-se. Intimem-se. Reautue-se.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator