Andamento do Processo n. 0125920-73.2003.8.26.0100 - Usucapião - 05/02/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Relatório de Processos em Carga

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ(A) DE DIREITO TANIA MARA AHUALLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIANE BARROS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0039/2019

Processo 0125920-73.2003.8.26.0100 (000.03.125920-0) - Usucapião - Registro de Imóveis - Valda Manoel e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião promovida por VALDA MANOEL e outros. Em dezembro de 2017 foi proferida sentença de procedência, cujo dispositivo referiu-se expressamente ao memorial descritivo e planta de fls. 165/166 (fls. 367/368). A sentença transitou em julgado em 07/02/2018 (fls. 370). Remetidos os autos ao i. 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, este noticiou a impossibilidade do ingresso registrário. Além do memorial descritivo referido apresentar divergência de informações, em 18 de março de 2014 foi registrada a desapropriação da área de 7.338,19m² em favor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU, que poderia estar sobreposta à área usucapienda (fls. 375/378). A parte autora se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. No entendimento deste Juízo, a sentença é inexequível. Com efeito, o memorial descritivo de fls. 165/166 refere-se à área total de 54.800m², enquanto o pedido limitouse à área de 10.800m². Outrossim, evidenciou-se a ocorrência de fato superveniente impeditivo do pedido, ocorrido antes da prolação da sentença, consistente na desapropriação de área que, segundo confirmou a parte autora (fls. 390), é sobreposta àquela descrita na exordial. O fato, contudo, não foi noticiado oportunamente. Nada a respeito constou da sentença de fls. 367/368, que transitou em julgado sem interposição de recurso, sequer de oposição de embargos de declaração. Reconhecendo que parte significativa da área foi desapropriada, não poderia, agora, haver a modificação do pedido pela parte autora, para que reconhecido fosse o domínio dos 3.461,81m² restantes após a desapropriação pela CDHU, ante a evidente estabilização da demanda e encerramento da prestação jurisdicional com o trânsito em julgado da sentença. Nota-se que a área é extensa, com destaque às fotografias de fls. 167/169 e imagem de fls. 378. Não se trata de mera correção de metragem decorrente de equívoco material. Diante de tais considerações, solução outra não se vislumbra, senão o arquivamento dos autos, com o prejuízo da abertura de matrícula, em virtude da inexequibilidade da r. Sentença de fls. 367/368. Indefiro, portanto, o pedido de apuração de área de fls. 389 e seguintes. Intime-se a parte e comunique-se o i. Oficial desta decisão. Após, ao arquivo. Int. U-821 - ADV: MARCOS AUGUSTO LUIZ PINA (OAB 222341/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), SANDRA REGINA TREVISAN (OAB 209256/SP), JARBAS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 5767/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB 206628/SP), SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI (OAB 114105/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), SUELY CLINIO DA SILVA CORREIA (OAB 178317/SP), ZULMIRA MONTEIRO DE ANDRADE LUZ (OAB 62145/SP), SANDRA REGINA TREVISAN (OAB 209256/SP)