Andamento do Processo n. 0012046-42.2016.4.02.5117 - Embargos à Ação Monitória - 05/02/2019 do TRF-2

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000003

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

48 - 0012046-42.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.012046-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: EVELYN DE FIGUEIREDO SIENA ME REU: EVELYN DE FIGUEIREDO SIENA

ADVOGADO: PR064805 - JOSELITO TANIOS HAJJAR

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0012046-42.2016.4.02.5117 (2016.51.17.012046-0)

AUTOR(ES)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RÉU(S)

:

EVELYN DE FIGUEIREDO SIENA ME E OUTRO

SENTENÇA

(Tipo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração visando à retomada do processo (fls. 249 – anexos às fls. 250/67), interpostos em face do decisum de fls. 245/6, que extinguiu processo sem resolução de mérito, ante a ausência de manifestação para o prosseguimento do feito (apresentação de planilha atualizada do débito e regularização da representação processual).

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Não há obscuridade, contradição interna, omissão de ponto relevante nem tampouco erro material no texto da sentença impugnada (art. 1.022, CPC).

A CEF foi instada a apresentar planilha atualizada de valores (fls. 236/7), tendo o prazo corrido in albis (fls. 238).

Às fls. 239, foi determinada a reiteração da intimação da CEF para apresentação da planilha atualizada de valores, bem como para regularizar a representação processual, desta feita por mandado (fls. 241/3), tendo o prazo novamente decorrido sem manifestação (fls. 244).

Correta, portanto, a sentença embargada.

Como já decidiu o STF, "decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional" (STF: AI 442767 AgR-ED, T2, DJ 03.09.2004).

Como visto, a parte autora descumpriu reiteradamente o comando judicial, dando ensejo à extinção do feito sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Assim, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

P.R.I.

São Gonçalo, 31 de janeiro de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)