Andamento do Processo n. 0800204-61.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 06/02/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Secretaria Judiciária

2ª Câmara Cível

Processo: 7000746-15.2018.8.22.0004 - APELAÇÃO

Origem: 7000746-15.2018.8.22.0004 - Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível

Apelante: Espólio De Jamir Da Silva Costa

Advogado(A): Amanda Aline Borges Faria (OAB/RO 6465)

Advogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)

Apelado: Alseli Gomes De Mello

Advogado(A): Livia de Souza Costa (OAB/RO 7288)

Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído em: 05/12/2018

Vistos,

Chamo o feito à ordem para revogar o despacho por mim proferido às fls. 168/170 (ID 5240105), visto que eivado de erro material.

Volte-me os autos conclusos.

I.

Porto Velho, 4 de fevereiro de 2019

ISAIAS FONSECA MORAES

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Paulo Kiyochi

Processo: 0800204-61.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 0003333-27.2012.8.22.0009 Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível

Agravante: Cogi Industrial Ltda.

Advogada: Gabriela Germani (OAB/SP 155969)

Advogada: Ana Paula Martinez (OAB/SP 259763)

Agravada: Cairu Indústria de Bicicletas Ltda.

Advogado: José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309)

Relator: DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 01/02/2019

Decisão

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cogi Industrial Ltda. contra decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença (Processo n. 7002578-05.2017.8.22.0009) movido por Cairu Indústria de Bicicletas Ltda., nos seguintes termos:

“Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente pleiteia a entrega de coisa de coisa certa, consistente em 325 telas Q246 em painéis de 2,45x6,00.

Em manifestação (ID 21408981) a parte executada informou que não possui mais os referidos materiais para venda, tendo em vista que a empresa pretende encerrar suas atividades nos próximos anos. Pois bem.

O do Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Assim, considerando a impossibilidade de entrega da mercadoria, objeto dos autos, converto o presente em perdas e danos.

Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculos do valor devido pela executada.

Para tanto, deverá ser observado o valor dos produtos considerando o mercado atual, tendo em vista que a morosidade da empresa requerida na entrega dos produtos ocasionou a presente conversão. Com a juntada dos cálculos, intime-se a empresa executada para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento ou apresentar impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido.

Em caso de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará judicial em favor da empresa exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em cinco dias.

Caso haja manifestação, tornem os autos conclusos.”

Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos sob a seguinte fundamentação:

“[...] Em síntese, a parte executada interpôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão de ID 21644209, a qual converteu obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos. Requer a extinção do feito e a liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente.

É o relatório. Passo à análise do pedido.

Primeiramente, não há omissão na decisão atacada, posto ter sido fundamentada a conversão da presente em perdas e danos diante do descumprimento reiterado da obrigação de entregar o bem.

Quanto ao pedido de compensação de créditos, conforme determinado na decisão atacada, deve a exequente juntar cálculos dos valores devidos pela executada, usando-se o parâmetro estabelecido pelo Juízo, quando então será oportunizado à executada o pagamento espontâneo da dívida ou impugnação aos cálculos apresentados.

Assim, não cabe análise de eventual compensação se nem mesmo os cálculos da dívida foram anexados ao feito.

Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração interpostos e determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se o disposto na decisão anterior.”

Narra que a agravada ajuizou ação de obrigação de fazer, cujo pedido fora julgado parcialmente procedente, condenado-lhe a entregar, na forma e prazo pactuados, a mercadoria adquirida por aquela, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para integrar a sentença e consignar que o preço da mercadoria (R$ 42.289,00) deveria ser depositado pela ora agravada em seu favor, tendo havido o trânsito em julgado do decisum.

Distribuído o cumprimento de sentença pela agravada, a agravante fora intimada a efetuar a entrega do bem, tendo sido advertida quanto às penas por litigância de má-fé caso houvesse o descumprimento da ordem judicial. Fora então apresentada impugnação, aduzindo que não houve a comprovação do depósito da quantia de R$ 42.289,00 (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais) tendo a agravada, na petição de ID n. 11973034, afirmado que não precisava mais das mercadorias.

Prossegue a agravante, relatando que fora esclarecido que a referida importância havia sido transferida para a conta judicial da Caixa Econômica Federal, em razão da extinção do convênio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia com o Banco do Brasil, tendo sido, em 07/05/2018, confirmado o depósito judicial em seu favor, com saldo atualizado de R$ 62.284,16 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).

Tendo sido infrutífera a audiência de conciliação, fora intimada para efetuar o pagamento do valor da dívida, sob pena de execução e multa, fixando-se, caso não houvesse o pagamento voluntário, honorários de advogado em 10% sobre o montante executado, e multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Em cumprimento, afirma ter requerido a juntada o comprovante de pagamento da multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e requerido a extinção do feito, informando, ainda, que não poderia entregar a mercadoria pois houve a descontinuidade de fabricação do material solicitado pela agravada. Em seguida, aduz ter informado que não efetuou o levantamento da quantia depositada pela agravada e em razão da ausência de prejuízo financeiro, requereu que todos os valores depositados fossem levantados por esta, com a extinção do feito.

Insurge-se, sustentando que deve o processo ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o pagamento da multa e o requerimento de devolução do depósito judicial à agravada, haja vista a impossibilidade e se entregar a mercadoria por ela adquirida. Diz não haver prejuízo financeiro à agravada, não havendo que se falar em perdas e danos, aventando, ademais, que esta se manifestou nos autos no sentido de que não há mais interesse na entrega do material para a construção da obra.

Aponta a contrariedade ao instituto da compensação previsto nos artigos 368 e 369, do Código Civil.

Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, reformando-se a decisão agravada.

Examinados.

Decido.

Preambularmente, por se tratar de matéria afeta à tempestividade do presente recurso, pressuposto extrínseco para o seu recebimento, consigno que embora este tenha sido autuado em 01/02/2019, a peça fora dirigida ao Tribunal em 07/11/2018.

É certo que fora apresentada dentro do agravo de instrumento n. 0803063-84.2018.8.22.0000, interposto pela ora agravada em razão da mesma decisão ora impugnada.

Todavia, tal equívoco se trata de mera irregularidade formal, inexistindo efetivo prejuízo, não devendo, desta forma, impedir o exame das razões recursais.

Sobre a instrumentalidade das formas e a superação de vício meramente formal, trago à baila o seguinte precedente:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO À AÇÃO MONITÓRIA. AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA

DE PREJUÍZO. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação monitória a defesa à pretensão inicial deve ser manifestada mediante a interposição de embargos que, nos termos do art. 702 do CPC/2015, serão apresentados nos próprios autos. Esses embargos, comumente denominados “embargos à monitória”, não se confundem com os embargos do devedor cabíveis no processo de execução. 2. As implicações provenientes de irregularidades não devem ser relacionadas, em caráter absoluto, somente ao vício de forma, mas também à efetiva existência de prejuízo e ao alcance da finalidade dos atos processuais (art. 277 do CPC/2015). 3. Na hipótese dos autos, apesar do erro cometido pelos apelantes ao protocolar embargos à execução quando a lei previa embargos à monitória - que independem de segurança do juízo e deveriam ser apresentados nos próprios autos -, essa irregularidade formal não pode, frente aos valores que norteiam o sistema processual, impedir o exame da defesa em seu conteúdo quando tempestivamente apresentada, ainda que em peça processual diversa. Assim, por força dos princípios da instrumentalidade, da fungibilidade, da efetividade, da economia processual, esse vício formal, ante a inexistência de prejuízo efetivo, deve ceder às garantias processuais, o que recomenda o recebimento e processamento dos embargos à execução como embargos à monitória. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07188393320188070001 DF 0718839-33.2018.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/10/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, diante do preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso, pois o prazo para a interposição findaria somente em 08/11/2018 uma vez que a parte tomou conhecimento da decisão agravada em 17/10/2018, conheço do agravo de instrumento.

Pois bem. Na dicção expressa do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença simultânea da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

In casu, verifica-se que a não concessão do efeito suspensivo culminará em risco ao resultado útil do processo, uma vez que a decisão agravada determina o prosseguimento do feito executório, tendo o presente recurso como objetivo justamente a sua extinção, ante a satisfação da obrigação.

À luz do exposto, com fulcro no inc. I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil/2015, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Notifique-se o juiz da causa sobre esta decisão, bem como para que preste as informações que entender necessárias e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Após tornem os autos conclusos para apreciação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 4 de fevereiro de 2019

PAULO KIYOCHI MORI

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Paulo Kiyochi

Processo: 7007550-73.2016.8.22.0002 Recurso Especial em Apelação (PJE)

Origem: 7007550-73.2016.8.22.0002 Ariquemes / 1ª Vara Cível

Recorrente :Francisco Alves de Sousa

Advogado :Bruno Alves da Silva Cândido (OAB/RO 5825)

Recorrido :BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento

Advogada :Ana Paula Alves Freire (OAB/SP 240295)

Advogado :Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21678)

Relator :DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR

Interposto em 11/09/2018

Vistos.

O recorrente não indica, com precisão e clareza, os dispositivos de lei federal tidos por violados, o que inviabiliza a compreensão da irresignação recursal.

É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que há deficiência na fundamentação pela ausência de indicação de dispositivos de lei que foram supostamente violados. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF. (STJ, AgInt no REsp 1602814 / SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/05/2017).

Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou evidenciada nos autos a divergência, por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstraram a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ.

Recurso Especial, portanto, parcialmente admitido.

A admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao STJ, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame por aquela Corte, que é a competente para decisão definitiva.

Desnecessário, portanto, abrir-se o prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP).

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.Intime-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fevereiro de 2019.

(e-sig.) Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente