Andamento do Processo n. 0006827-06.2016.8.21.0002 - 06/02/2019 do TJRS

Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 2/2019

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA X UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. ANDREIA

MEDIANEIRA DA FONTOURA LUCAS 61299/RS, JUSSARA DE FATIMA BARBOZA DA FONTOURA 55867/RS E MARIA CATARINA BARBOZA DA FONTOURA 16268/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP.

ELVIO ROBERTO DORNELES DA SILVA VALLE 91657/RS) E MAICON FREITAS VARGAS (PP. JO ELLEN SILVA DA LUZ 68100/RS).

VISTOS. TRATA-SE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLÁVIO PARA VISITAR O PRESO FABRICIO NO PRESÍDIO ESTADUAL DE ALEGRETE (PEAL) NA CONDIÇÃO DE PADASTRO DESTE. O MINISTÉRIO

PÚBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PEDIDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PADASTRO DO PRESO

FABRÍCIO. OUTROSSIM, NÃO CONSTA NOS AUTOS A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE ALEGRETE QUANTO À VISITA OU A JUSTIFICATIVA PELA NEGATIVA. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE VISITAÇÃO DE FLÁVIO. INTIMEM-SE. OUTROSSIM, INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA AS DEFESAS DOS DENUNCIADOS MAICON E FABRÍCIO PARA QUE APRESENTEM AS RAZÕES RECURSAIS À

SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP. DILIGÊNCIAS LEGAIS.