Andamento do Processo n. 0006501-46.2016.8.21.0002 - 06/02/2019 do TJRS

Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 4/2019

002/2.16.0002901-3 (CNJ 0006501-46.2016.8.21.0002) - MARCELO RESENDE THIELO (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) X EVELINE BONINI PIRES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. TRATA-SE DE ANALISAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. CONFORME JÁ MENCIONADO POR ESTE JUÍZO ÀS FLS. 56/56V, A QUEIXA-CRIME DEVE VIR ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA AOS

REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DELA DEVENDO CONSTAR, MESMO QUE ABREVIADAMENTE, A MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. NO CASO, PERCEBE-SE QUE A

PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS À FL. 08 NÃO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 44 DO CPP. EM QUE PESE O NÃO PREENCHIMENTO, TAL FALHA PODE SER SANADA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE OBEDECIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES. COMO OS FATOS OCORRERAM, SEGUNDO A QUEIXA, EM 05/07/2016, O PRAZO DECADENCIAL ESGOTOU-SE EM 05/01/2017. PORTANTO, PARA EVITAR DESNECESSÁRIA TAUTOLOGIA, BEM COMO O FATO QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NO FEITO, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 56/56V PELOS SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INTIMEM-SE. APÓS, EM NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.