Andamento do Processo n. 0001266-64.2017.8.21.0002 - 06/02/2019 do TJRS

Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 4/2019

002/2.17.0000462-4 (CNJ 0001266-64.2017.8.21.0002) - MILTON BIROZAN GINDRI LOPES E MARIA CAROLINA CORRÊA SOARES (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) X RUSSEL CASTRO VAZ MORAIS (PP. GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS E PAULA ADRIANA PRIGOL 66303/RS).

VISTOS. TRATA-SE DE ANALISAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO

INDEFERIMENTO DO PEDIDO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A QUEIXA-CRIME DEVE VIR ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DELA DEVENDO CONSTAR, MESMO QUE ABREVIADAMENTE, A MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. NO CASO, PERCEBE-SE QUE A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS À FL. 08 NÃO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 44 DO CPP. EM QUE PESE O NÃO PREENCHIMENTO, TAL FALHA PODE SER SANADA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE OBEDECIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES. COMO OS FATOS OCORRERAM, SEGUNDO A QUEIXA, EM 09/12/2016, O PRAZO DECADENCIAL ESGOTOU-SE EM 09/06/2017. PORTANTO, PARA EVITAR DESNECESSÁRIA TAUTOLOGIA, BEM COMO O FATO QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NO FEITO, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 53 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INTIMEM-SE. APÓS, EM NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.