Andamento do Processo n. 4498-54.2017.4.01.3307 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 07/02/2019 do TRF-1

2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjba / Ssj de Vitória da Conquista

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-2ª Vara - V.Conquista

Juiz Titular : DR. FÁBIO STIEF MARMUND 

Juiz Substit. : DR. DIEGO CARMO DE SOUSA 

Dir. Secret. : CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA SARDAGNA 

EXPEDIENTE DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. FÁBIO STIEF MARMUND

AUTOS COM DECISÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 4498-54.2017.4.01.3307

4498-54.2017.4.01.3307 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 

PROCUR : - ANDRE SAMPAIO VIANA 

REQDO : P E D SOUTO VIANA LTDA 

REQDO : MARCIO FERRAZ DE OLIVEIRA 

REQDO : JAILTON NOGUEIRA AVELAR 

REQDO : GILDASIO NOGUEIRA AVELAR 

REQDO : PAULO ANDRE VIANA SOUTO 

REQDO : EBS DISTRIBUIDORA LTDA ME 

ADVOGADO : BA00037792 - LUCAS SILVA RESENDE 

ADVOGADO : BA00033686 - RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO 

ADVOGADO : BA00039302 - MAURICIO XAVIER ROMANO PINTO 

ADVOGADO : BA00021461 - KLEBER SANTOS SILVA 

ADVOGADO : BA00036504 - LUDMILA ARAÚJO FERRAZ DE NOVAES 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Assim, declaro saneado o feito, porque presentes os requisitos de admissibilidade de exame do mérito. Acerca da produção das provas, imprescindível a delimitação das questões fáticas e de direito eventualmente assentadas pelas partes.O MPF alega que os requeridos praticaram atos ímprobos previstos na Lei 8.429/92, quais sejam: a) por meio do PP n°. 005/2013, MÁRCIO FERRAZ DE OLIVEIRA, no exercício do cargo de prefeito, juntamente com o servidor JAILTON NOGUEIRA DE AVELAR, autuando como membro da Comissão Permanente de Licitação, favoreceram a empresa G2 NOGUEIRA LTDA - ME, que se sagrou vencedora do certame, tendo como sócio da mesma GILDÁSIO NOGUEIRA AVELAR que é servidor efetivo do município de Tremedal/BA, ocupando o cargo de efetivo de Agente de Tributos. Este que, atuando de forma simulada, retirouse da sociedade dias antes do procedimento licitatório para conferir legalidade ao certame; b) por meio do PP n°. 008/2013, MÁRCIO FERRAZ DE OLIVEIRA, no exercício do cargo de prefeito, juntamente com o servidor JAILTON NOGUEIRA DE AVELAR, autuando como membro da Comissão Permanente de Licitação, favoreceram a empresa P & D Souto Viana LTDA, que se sagrou vencedora do certame, tendo como sócio da mesma PAULO ANDRÉ SOUTO VIANA que é servidor efetivo do município de Tremedal/BA. Este que, atuando de forma simulada, retirou-se da sociedade no mesmo dia em que foi lançado o edital para conferir legalidade ao certame.Os réus, por sua vez, defendem que não houve favorecimento na contratação das aludidas empresas. Defendem também que as pessoas Gildásio Nogueira Avelar e Paulo André Souto Viana, quando dos procedimentos licitatórios, já não eram mais sócios e, portanto, não teria qualquer irregularidade na contratação.A defesa do requerido Marcio Ferraz de Oliveira alega ainda que não se comprovou que o réu tinha ciência de que em algum momento servidores da comuna fizeram parte do quadro societário das empresas rés.Em adição, alegam, ainda, absoluta e integral ausência de dolo e de dano ao erário.Diante do quanto acima relatado, há de se considerar que, em relação aos supostos atos de improbidade, os requeridos apresentaram defesa de mérito indireta, qual seja, a de que não houve ato de improbidade. Assim se diz porque os réus negam a existência do direito do autor por inexistência de fato constitutivo de tal direito. Logo, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito caberia ao autor (art. 373, I, do CPC/2015). Prova esta que deve se dar por prova testemunhal e/ou documental.No que concerne às questões relativas à ausência de dolo e dano ao erário, estas não são suficientes para descaracterizar, por si só, o ato ímprobo (AC 00045135620094013807, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA: 19/01/2016), no entanto, podem ser objeto de prova já que, eventualmente, podem interferir no seu enquadramento legal. Entendo, entretanto, que a presença desses elementos é ônus constitutivo do direito do autor. (AC 00049203820094014300, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 22/04/2016).Discriminadas as questões de fato e de direito sobre as quais deverá incidir a atividade instrutória, destaco que o MPF nada postulou e apenas os requeridos Paulo Andre Viana Souto (fls. 508/520), Jailton Nogueira Avelar (fls. 521/532) e a empresa requerida P&D; Souto Viana LTDA (fls. 533/544) pugnaram, de forma específica, pela prova testemunhal. Desta feita, defiro a produção de prova testemunhal pelos requeridos acima destacada.De par com isso, determino, ex officio, com fulcro no art. 370 do CPC, a oitiva das seguintes pessoas: i) Fabiana Paiva Borges - suposta sócia sucessora de Gildásio Nogueira Avelar da empresa G2 NOGUEIRA LTDA - ME; ii) Maria da Glória Andrade Silva - suposta sócia sucessora de Paulo André Souto Viana da empresa P & D SOUTO VIANA LTDA, cujos endereços deverão ser indicados pelo MPF.