Andamento do Processo n. 0004510-02.2018.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 06/02/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Criminal

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLA ZOÉGA ANDREATTA COELHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA BARBOSA WAITHMAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0021/2019

Processo 0004510-02.2018.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - GABRIEL ALMEIDA PORFIRO - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A ação é parcialmente procedente. A Ré, apesar de ter mencionado possuir ata da prova realizada em 22/5/2018 no e-mail de fls. 11 e em sua defesa nestes autos, não juntou tal documento ao processo. O documento de fls. 105 não diz respeito à prova de Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos. Diz respeito à prova de exame, realizada em junho do mesmo ano. Da inércia da Ré na juntada aos autos da ata da prova realizada em 22/5/2018, documentação que alegou possuir, extraio verossimilhança à alegação do Autor de que sua prova foi extraviada. E hipossuficiente o Autor à produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, inverto o ônus da prova na relação de consumo (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e concluo que efetivamente o Autor realizou a prova e não teve nota atribuída, em razão de extravio da prova pela Ré, conforme narrou o Autor na inicial. Disso decorre a procedência do pedido atinente à obrigação de fazer. Resta a discussão acerca dos danos morais. Nos dias de hoje, em que o tempo é bem valioso ao homem médio, o desperdício deste por inércia de outrem em solucionar problema que causou gera, ao ver desta magistrada, dano moral quando o responsável pela questão não a soluciona em tempo razoável, após reclamação da parte inocente. Quando esta solução ocorre, tenho que exista aborrecimento inerente à vida em sociedade, não indenizável. Mas quando o descaso do provocador do problema é reiterado, e sua inércia obriga a parte inocente a desperdiçar tempo e paciência para solução de dissabor experimentado por culpa de outrem, fica extrapolado o simples aborrecimento, para que se caracterize dano moral in re ipsa. Neste caso concreto, buscou-se, em vão, solução amigável por meses, sem resposta efetiva do causador do problema. A parte inocente nitidamente desperdiçou seu tempo e sua paciência, existindo dano moral indenizável. Mas o valor pretendido na inicial mostra-se abusivo. A indenização a ser deferida deve compensar o inocente pelo dano moral experimentado e punir o culpado por sua prática, mas deve observar a extensão do dissabor, afastando-se da possibilidade de enriquecimento sem causa. Disso retiro que indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) seja adequada à hipótese ora em julgamento. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) condenar a Ré a aplicar ao Autor prova de Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos, substitutiva àquela realizada em 22/5/2018, sem ônus para o Autor e mediante agendamento de data com intervalo mínimo de uma semana entre a data do agendamento e a data de aplicação da prova. Esta obrigação de fazer deverá ser cumprida nos vinte dias após a intimação pessoal da Ré desta sentença, pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ora sem fixação de teto. B) condenar a Ré a indenizar os danos morais experimentados pelo Autor, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (1% ao mês) é a data do ilícito (maio de 2018) e da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (fevereiro de 2019). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Expeça-se mandado de intimação da Ré desta sentença. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM n° 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 5% do valor da causa, respeitado o minimo de 10 UFESPs. No caso de condenação, tal como na presente hipótese, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 265,30 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil. Defiro, desde já, o encaminhamento dos autos ao Contador para elaboração do cálculo, no caso da parte desassistida por advogado. P.I.C. - ADV: AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP), ELENICE MELEGO JULIO (OAB 155438/SP)