Andamento do Processo n. 2-19.2019.6.11.0024 - 08/02/2019 do TRE-MT

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos da 24ª Zona Eleitoral

Sentenças

AUTOS N.º 2-19.2019.6.11.0024

PROTOCOLO: 25.638/2018

TIPO: Mesários faltosos

REQUERENTE: Este Juízo

REQUERIDOS: Diversos eleitores

Vistos etc.

Trata-se de procedimento instaurado em função da ausência aos trabalhos eleitorais referente às Eleições Gerais 2018, em face dos mesários abaixo relacionados:


Eleitor 

Inscrição Eleitoral 

Seção 

Turnos 

Aline Barros Veras 

032527921864 

148 

1º e 2º 

Alisson Vizentin dos Reis 

032525601856 

39 

1º 

Bárbara Vitória Teixeira 

033024001864 

109 

1º e 2º 

Clayton Wilson Barbosa da Silva 

030575371805 

103 

1º e 2º 

Deusaniro Vieira dos Santos Junior 

026831021830 

173 

1º e 2º 

Dirce Ribeiro da Cruz 

003026651856 

150 

1º e 2º 

Jonas Marcelo do Nascimento Rocha 

034101241813 

26 

1º e 2º 

Kellyan de Souza Maria 

025926941821 

28 

1º 

Laura Kowalczyk Luczinski 

028940800663 

181 

1º 

Ricardo Batista dos Santos 

023635801805 

27 

2º 

Apresentaram defesa somente os requeridos Jonas Marcelo do Nascimento Rocha e Ricardo Batista dos Santos.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

O requerido Ricardo Batista dos Santos apresentou justificativa plausível para ausência aos trabalhos eleitorais, razão pela qual não há como impor-lhe qualquer sanção e desta forma determino o arquivamento do feito em relação a este mesário e o correspondente lançamento do ASE 175.

A requerida Aline Barros Veras não laborou na seção 148 para a qual fora convocada, todavia, laborou na seção 36, devido à ausência de mesário convocado para esta seção. Assim sendo, não há que se falar em ausência tampouco em sanção a ser aplicada, devendo, por conseguinte, proceder à regularização do cadastro da convocada no sistema ELO.

Cabe ressaltar que quanto aos demais requeridos, que tiveram suas justificativas indeferidas, ou que deixaram de apresentá-las incorreram injustificadamente em falta eleitoral, infringindo os artigos 124 e 367 do Código Eleitoral, razão pela qual devem arcar com o pagamento de multa eleitoral pertinente.

Por oportuno, com relação a fixação do valor da multa, aplicável aos mesários faltosos, deve ser vista sob o enfoque da Resolução n.º 20.132/98, do Tribunal Superior Eleitoral, que expressamente estabelece:

Art. 84 - A base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como as de que trata esta Resolução, será o valor de 33,02 UFIR.

A partir da extinção da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, pela Medida Provisória nº 1.973-67 /2000, convertida na Lei nº 10.522/02, o Tribunal Superior Eleitoral fez editar a Resolução nº 21.583 /03, estabelecendo seu artigo 85:

Art. 85 - A base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como as de que trata esta Resolução, será o último valor fixado para a UFIR, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.

Já os critérios para o arbitramento e eventual majoração da multa, estão previstos no Artigo 367, inciso I, § 2º, do Código Eleitoral:

Art. 367 - A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:

I - no arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor.

II - (...)

§ 2º - A multa pode ser aumentada até 10 (dez) vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Desta forma, tem-se que, de acordo com os regramentos do Tribunal Superior Eleitoral e Código Eleitoral, os valores atuais das multas a serem aplicadas aos mesários faltosos giram entre R$ 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos) - mínimo; e R$ 35,14 (trinta e cinco reais e catorze centavos) - máximo, podendo esse valor ser majorado até o décuplo, qual seja, R$ 351,40

(trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), dependendo da capacidade econômica do infrator.

Assim, levando-se em conta a capacidade econômica das pessoas convocadas para exercerem a função de mesários nesta 24ª Zona, entendo que a multa eleitoral, ainda que aplicada ao máximo (R$ 35,14), não surtirá efeito inibidor, mas sim estimularia o desrespeito às determinações /convocações eleitorais. Assim sendo, condeno os ao pagamento de multa eleitoral nos termos e valores descritos abaixo:

O requerido JONAS MARCELO DO NASCIMENTO ROCHA apresentou justificativa à fl. 195 alegando que não compareceu à seção eleitoral por motivo de não ter recebido notificação sobre a convocação para os trabalhos eleitorais. No mesmo sentido a requerida LAURA KOWALCZYK LUCZINSKI, que compareceu ao Cartório após a eleição de 1º turno a apresentou justificativa verbal dizendo que não sabia da convocação para os trabalhos eleitorais. Cabe destacar que a convocação dos mesários foi realizada por meio dos Edita nº 01/2018, devidamente publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral e amplamente divulgado nas rádios e imprensas locais, razão pela qual fixo multa eleitoral para ambos os convocados no valor de R$ 100,00 (cem reais) POR TURNO em que deixou de comparecer, a ser recolhida no prazo de trinta dias contados da intimação da decisão.

Os requeridos CLAYTON WILSON BARBOSA DA SILVA, DIRCE RIBEIRO DA CRUZ e KELLYAN DE SOUZA MARIA foram notificados via edital para exercerem suas funções perante a mesa receptora. Após intimação para apresentar justificativa acerca da ausência, quedaram-se inertes e deixou o prazo transcorre in albis. Desse modo incorreram injustificadamente em falta eleitoral, infringindo os Artigos 124 e 367, do Código Eleitoral, razão pela qual condeno os ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) POR TURNO em que deixou de comparecer, a ser recolhida no prazo de trinta dias contados da intimação da decisão.

Os requeridos ALISSON VIZENTIN DOS REIS, BÁRBARA VITÓRIA TEIXEIRA e DEUSANIRO VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, não apresentaram formalmente suas justificativas no Cartório Eleitoral, embora cientes da convocação para os trabalhos eleitorais. Assim sendo, condeno os a pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) POR TURNO em que deixou de comparecer, a ser recolhida no prazo de trinta dias contados da intimação da decisão.

Os requeridos RICARDO BATISTA DOS SANTOS e ALINE BARROS VERAS ficam isentos de penalidades de acordo com os fundamentos retrocidados.

Intimem-se os requeridos para pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias da notificação. Não sendo encontrada no endereço constante no cadastro eleitoral, seja feita a intimação via edital publicado no DJE por 3 (três) dias consecutivos.

Feito o pagamento da multa arbitrada, bem como de outras multas eventualmente registradas no cadastro, seja lançado o código ASE 078 para quitação e regularização da situação da eleitoral

Publique-se. Registre-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 31 de janeiro de 2019.

MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA PARO

Juíza Eleitoral