Andamento do Processo n. 0000663-86.2015.8.17.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/02/2019 do TJPE

Interior

Bonito - Vara Única

Pauta de Sentenças Nº 00001/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00133

Processo Nº: 0000663-86.2015.8.17.0320

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: ESMERALDO JOSÉ MOREIRA

Vítima: A SOCIEDADE

Advogado: PE014563 - Fábio Coelho de Azevedo

Processo nº. 663-86.2015.8.17.0320.Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada.Autor: Ministério Público Estadual.Réu: Esmeraldo José Moreira, vulgo "Eraldo".Tipificação: Art. 12 e 16, caput, da lei nº 10.826/03.S E N T E N Ç A Vistos, examinados etc.I - Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Representante em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ESMERALDO JOSÉ MOREIRA, vulgo "Eraldo", devidamente qualificado na peça acusatória, como incurso nas penas do tipo previsto no artigo 12 e 16 da Lei nº 10.826/03. 02.Consta dos autos que no dia 30 de junho de 2015, no período da manhã, por volta das 06h, no Sítio Matias, deste Município, o acusado foi preso em flagrante delito por policiais militares da ROCAM, lotados nesta cidade, por terem encontrado no interior daquela residência um Rifle sem marca aparente, calibre .44, número de série 635918P (de uso restrito), e 05 (cinco) cartuchos calibre .38 SPL, da marca CBC, intactos, conforme auto de apresentação e apreensão e do exame de eficiência provisório de fls. 16 e 25 do IP, respectivamente, sem o devido registro e em desacordo com a legislação de regência. 03.Afluem dos autos que, os policiais militares receberam informes de que havia uma pessoa conhecida por "Eraldo", que estava comercializando armas e efetuando disparos no Sítio Matias. Diante dos informes, os policiais rumaram para o local onde em contato com o incriminado e após buscas na casa daquela propriedade, foram encontradas a arma e aos cartuchos anteriormente descritos, em desacordo com a legislação de regência. 04.Por fim, infere-se que, depois de apreenderem a arma e os cartuchos, objeto destes autos, os policiais deram voz de prisão ao acusado e conduziram a presença da Autoridade policial que determinou a sua autuação em flagrante delito. Constam das peças policiais que, a arma e as munições foram adquiridas na feira livre de Palmares, pela quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e o armamento foi submetido a Exame provisório de potencialidade lesiva, tendo os peritos nomeados concluído que o mesmo é eficaz para disparos. 05.Cópia do Auto de Prisão em Flagrante Delito, conforme às fls. 05/12. Cópia da decisão ás fls. 13/14, onde o juízo plantonista da Comarca de Caruaru concedeu a liberdade provisória ao acusado. Pesquisas de antecedentes criminais da Distribuição da Vara Única desta Comarca de fls. 15/16, onde se verifica que o acusado responde a outros feitos neste juízo. 06.A Denúncia foi oferecida em 07.07.2015 e recebida em 09.07.2015 (decisão de fls. 18). Inquérito Policial acostado às fls. 19/56. Certidão da secretaria as fls. 62 informando o andamento dos processos que o réu responde nesta Comarca. Auto de prisão em flagrante e decisão do Juiz plantonista às fls. 65/74.07.Comprovante de recolhimento da fiança ás fls. 76/78. O réu foi regularmente citado ás fls. 88v. Ofício da polícia federal às fls. 98/100 informando não haver registro em seu sistema de informação a respeito da arma apreendida. Defesa prévia do acusado às fls. 107/108, através da Defensoria Pública Estadual. Parecer do Ministério Público pela não concessão do benefício da suspensão condicional do processo ás fls. 112.08.FAC do acusado, "Eraldo", informando que se registram dois antecedentes em desfavor do mesmo (fls. 115/116). Audiência de Instrução e julgamento de fls. 127, onde foi ouvida a testemunha e interrogado o acusado. 09.Em suas alegações finais, às fls. 132/133, o Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado ESMERALDO JOSÉ MOREIRA, vulgo "Eraldo", como incurso nas penas do tipo previsto no artigo 12 e 16 da Lei nº 10.826/03.10.A defesa do Acusado apresentou alegações finais às fls. 139/141, pugnando pela absolvição do acusado, e caso não sendo este o entendimento do magistrado, pugna pela desclassificação do crime previsto no artigo 16 para o crime previsto no artigo 14 do mesmo Diploma. Pugna ainda, no caso de condenação, pela diminuição, em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal. 11.Vieram-me os autos conclusos. 12.Este é, em síntese, o relatório. Passo a decidir.II - Fundamentação:13.Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se apura a responsabilidade criminal de ESMERALDO JOSÉ MOREIRA, vulgo "Eraldo", qualificado na peça acusatória, a quem se imputa a prática do delito tipificado no art. artigo 12 e 16, caput, da Lei nº 10.826/03.14.Concluída a instrução processual, não havendo nulidades arguidas ou constatadas, bem como tendo o feito tramitado regularmente e estando pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da defesa.15.O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Por outro turno, afigura-se despicienda a conversão do julgamento em diligência para que a causa seja devidamente julgada. O substrato probatório contido nos autos fornece elementos suficientes para a recomposição dos fatos. 16.Ao réu é imputado o crime descrito no art. artigo 12 e 16, caput, da Lei nº 10.826/03: "Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa."17.O Ministério Público afirmou, na inicial, que os policiais militares receberam informes que uma pessoa conhecida por "Eraldo" estava comercializando armas e efetuando disparos nos Sítio Matias, e que ao se dirigirem ao local encontraram no interior da residência do acusado um Rifle sem marca aparente, calibre .44, número de série 635918P (de uso restrito), e 05 (cinco) cartuchos, calibre .38 SPL, da marca CBC, intactos conforme auto de apreensão e apresentação e exame de eficiência provisório de fls. 16 e 25 do IP, respectivamente.18.A Defesa, por sua vez, afirma que o acusado mantinha a arma em sua residência por questão de segurança por temer por sua vida, alegando estado de necessidade e que não sabia que o uso da arma era restrito das forças armadas.19.Inicialmente, verifica-se ser o caso de absolvição quanto ao delito tipificado no art. 12 da Lei nº. 10826/03, sendo de rigor o afastamento da referida reprimenda, aplicando-se ao presente caso o princípio da consunção, afastando-se, portanto, a condenação do acusado pelo delito de posse irregular de arma de fogo.20.In caso, conforme descrito na denúncia, os delitos foram praticados no mesmo contexto fático, ou seja, quando os policiais entraram na residência do acusado e entraram a arma de uso restrito e os cartuchos, infringindose de uma só vez o objeto jurídico resguardado pela normativa, a incolumidade pública. Dessa forma, não se verifica a incidência de crimes distintos ou autônomos, mas sim caracterizada uma única transgressão, no caso a condenação pelo delito mais grave, previsto no art. 16, caput, da lei nº. 10826/03.21.Fernando Capez ensina que a consunção é o princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação, ou de execução, ou como mero exaurimento. Há uma regra que auxilia na aplicação deste princípio, segundo a qual, quando os crimes são praticados no mesmo contexto fático, opera-se a absorção do menos grave pelo de maior gravidade. Sendo destacados os momentos, responderá o agente por todos os crimes em concurso.22.A doutrina e a jurisprudência pátria têm como pacificado o entendimento acima exarado, sendo inaplicável o concurso formal ou o material de crimes em casos como o ora apreciado. Portanto, aplica-se unicamente as sanções do art. 16, caput, da lei nº. 10.826/03. Nesse sentido, o STJ:"HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. TRANSPORTE DE VÁRIAS ARMAS DE FOGO DE GROSSO CALIBRE (7), ALÉM DE MUNIÇÕES E CARREGADORES. ART. 16 DA LEI 10.826/03. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DA 5ª TURMA DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR O CONCURSO FORMAL E FIXAR A PENA DO PACIENTE EM 6 ANOS DE RECLUSÃO (MÁXIMO LEGAL) E 120 DIAS MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. 1. Segundo a jurisprudência da 5ª Turma deste STJ, o crime de porte de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição não configura concurso formal ou material, mas crime único, se ocorrido no mesmo contexto, porque há uma única ação, com lesão de um único bem jurídico: a segurança coletiva. Precedentes: HC 105.910/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJU 28.10.08; HC 44.829/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.09.05; é fora de dúvida que a pluralidade de armas indica a prática de conduta de elevada periculosidade a justificar aumento de pena, mas não enseja a multiplicação de delitos, de sorte a se ter uma infração para cada arma portada. 2. (...). 3. Ordem parcialmente concedida, tãosomente para reconhecer a existência de crime único na hipótese e excluir da pena do paciente o acréscimo que decorrem do reconhecimento do concurso formal; a reprimenda corporal deverá ser resgatada em regime inicialmente fechado, apesar da pena fixada no mínimo legal, tendo em vista a fundamentação na sentença condenatória" (STJ - Quinta Turma, HC. nº 194697/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/06/2011).23.Nesta esteira, deste Tribunal:"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO EM PATAMAR UM

POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 59 E 68 DO CP. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO. APLICABILIDADE. CONTEXTO FATICO ÚNICO. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO USO RESTRITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 70 DO CP. REDUÇÃO DA PENA DE 05 ANOS E 04 MESES PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.I - A materialidade e autoria do crime imputado ao apelante estão demonstrados no conjunto probatório, impondo-se a condenação nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº. 10826/03.II - É sabido que a lei penal reservou ao juiz margem de discricionariedade, o fim de que a pena aplicada seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.III - No caso concreto, o tipo penal violado (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da lei nº. 10826/03), prevê pena de reclusão de 03 (três) a 6 (seis) anos de reclusão, portanto, um ano acima do mínimo legal, mais 30 dias multa, esta a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do crime. Tal acréscimo é perfeitamente justificável, haja vista que, para a fixação da pena-base, o juiz processante levou em consideração os maus antecedentes criminais e sociais do apelante, além do seu caráter e personalidade com tendência à continuidade delitiva.IV - Em razão do princípio da consunção, o delito previsto no art. 14 da lei nº. 10826/03, foi absorvido pelo delito do art. 16, parágrafo único, inciso IV, do mesmo Estatuto do Desarmamento, ficando excluído da condenação a causa de aumento prevista no art. 70 do CP. Em consequência, fica reduzida a reprimenda em 01 anos e 4 meses, tornando a pena restritiva de liberdade do apelante, definitiva em 04 anos de reclusão.V - Apelação que se dar provimento parcial, mantendo-se os demais termos do decisum. Decisão unânime.(Apelação criminal nº. 0000016-07.2007.8.17.0180 (0219890-7). Relator: Alexandre Guedes Alcoforado Assunção."24.Desta feita, deve ser afastado o pedido de condenação do réu as penas do art. 12 da Lei nº. 10826/03, uma vez que restou configurada a ocorrência de crime único.25.Por outro lado, não assiste razão a Defesa as demais insurgências de que teria o acusado agido em estado de necessidade e m possuir a arma por temer por sua própria vida. Do mesmo modo, não perece prosperar a alegação de que não sabia que arma era de uso restrito, incorrendo em erro do tipo.26.Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial.27.Para tanto, é de rigor proceder à análise da conduta narrada na peça acusatória, supostamente perpetrada pelo acusado, à luz de cada um dos tipos penais elencados na denúncia e outros porventura enquadráveis.28.Tomando em análise a prova testemunhal coletada em juízo, esta restou assim apurada: "que o depoente e sua equipe tomou conhecimento que o acusado estava comercializando armas; que o acusado sempre fazia os testes da arma, disparando-as quando aparecia algum comprador; que o depoente e sua equipe se deslocou até o local, e lá encontraram no interior da residência do acusado, um rifle 44, número de série 635918P, 05 cartuchos de calibre 38 SPL da marca CBC; que o acusado não tinha licença para ter a arma em sua residência; que o acusado não reagiu à prisão; que tem conhecimento que o acusado já foi acusado de ter praticado homicídio e ter sido pego com um veículo com a numeração adulterada; que o acusado confessou para o acusado e sua equipe que a arma e as munições lhe pertenciam."(Depoimento da testemunha José Antônio Mendonça ás fls. 127/127v)29.Por outro turno, por ocasião do interrogatório no acusado, este veio a afirmar: "que a imputação constante na denúncia é verdadeira; que sua arma estava em sua residência, mas não era para vender; que não é verdade que estava com armas e munições para vender; que responde por um crime de uma moto clonada, e por um crime de homicídio."(Interrogatório do réu neste Juízo ás fls. 127/127v)30.Assim, ante a dinâmica dos fatos narrados, é de rigor, sob a ótica deste magistrado, o enquadramento legal da conduta do acusado no gênero porte de arma de uso restrito.31.Por outro turno, à luz do artigo 16, inciso VI, do Decreto nº 3.665/2000, devem ser consideradas de uso restrito as "armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros", o que é o caso dos autos, em que a arma utilizada pelo denunciado, segundo o que restou apurado no auto de exame de arma de fogo de fls. 34 e 43 e relatos dos policiais militares que efetuaram a abordagem, consiste em arma de fogo da espécie Rifle sem marca aparente e calibre .44.32.Tem-se, ainda, que, para a caracterização do delito em tela, basta que o agente porte arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, sendo despicienda inclusive a realização de exame pericial, se existem outros meios de prova a atestar a materialidade do delito.33.Nesse trilhar, trago à colação os seguintes precedentes:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do crime inscrito no art. 10, caput da Lei nº 9.437/97, basta a ocorrência de qualquer das condutas nele discriminadas. 2. O objetivo do legislador foi antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população - como o porte de arma de fogo em desacordo com as balizas legais -, prevenindo a prática de crimes como homicídios, lesões corporais, roubos etc. 3. Deste modo, entendo ser desnecessária a realização de perícia para configuração do crime de porte ilegal de arma. 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.(STF/ HC 95271/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 094, publ. em 22.05.2009). PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INÉPCIA DA DEFESA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.1. A nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, quando existente nos autos outros elementos de prova e que são suficientes para embasar o decreto condenatório. Precedentes.2. Quanto à suposta nulidade por afronta aos princípios ampla defesa e contraditório, constata-se o ora Recorrente não indicou qual o dispositivo teria sido violado, incidindo, portanto, o verbete sumular n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, resta patente a ilegalidade pela leitura do acórdão que afirma claramente a inépcia da defesa.3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Todavia, concedo habeas corpus, ex officio, para declarar a nulidade do feito a partir do recebimento da denúncia, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de se proceder à efetiva nomeação de defensor dativo para o Réu JOSÉ GILMAR DA ROSA.(STJ/ REsp. 941.669/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 18.05.2009). 34.Assim, a autoria e a materialidade com referência ao delito em tela são incontestes no sentido de que o acusado praticou o tipo penal contido no artigo 16 da Lei nº 10.826/03.35.Incide, outrossim, em favor do réu, a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Com efeito, no que diz respeito à possível incidência da confissão quanto à pessoa do acusado, comungo do entendimento esposado pelo Exmo. Sr. Ministro Carlos Britto, do Excelso STF, nos autos do HC 91654 (Dj. Em 08/04/2008), no sentido de que a confissão "só é de minorar a sanção penal quando ficar evidenciado que o agente assumiu a responsabilidade sobre o delito que lhe é imputado, o que não ocorre nas situações em que o réu se retrata da assunção da autoria delitiva, ou passa a esgrimir fantasiosa versão dos fatos", aplicando-se, pois, a atenuante em tela, segundo o depoimento colhido do interrogatório do acusado, em que este veio por reconhecer, de forma indubitável, a sua autoria quanto à prática do delito, nesse capítulo. 36.Por fim, quanto a essa conduta perpetrada pelo réu versada na peça acusatória, não se afigura presente qualquer causa excludente de criminalidade versada no artigo 23, incisos I, II e III, do Código Penal, ou ainda, alguma causa de isenção de pena preconizada no artigo 26 do mesmo diploma normativo. 37.Assim sendo, fica a conduta do réu inserida unicamente no tipo penal previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 c/c artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal.III -Dispositivo: 38.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu ESMERALDO JOSÉ MOREIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 c/c artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, ao tempo em que ABSOLVO-O da imputação da prática do tipo penal encartado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em observância ao disposto no artigo 68 do Código Penal. - Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; - Antecedentes criminais: não consta dos autos registro de que o réu tenha sofrido condenação criminal com trânsito em julgado, em data anterior ao fato objeto da presente ação.- Conduta social: consta dos autos que o réu responde a outros processos nesta Comarca, conforme certidão de fls. 62, razão pela qual valoro negativamente a conduta social do réu;- Personalidade do agente: não existem nos autos elementos que demonstrem ser o agente portador de personalidade desvirtuada;- Motivos do crime: não justificam o crime;- Circunstâncias do crime: normais a espécie;- Consequências do crime: nada é merecedor de registro; -Comportamento da vítima: a coletividade, vítima nessas hipóteses, em nada contribuiu para a conduta delituosa do acusado.39.À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, fixo a pena-base em 3(TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, assim como deve ser fixado o pagamento de 10(Dez) Dias-Multa, cujo valor corresponde a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atendendo-se à condição financeira do réu. 40.Afigura-se presente uma circunstância atenuante, prevista no artigo 65, inciso III, alínea

"d" (confissão espontânea), do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena imposta em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la no mesmo patamar de 3(três) anos de reclusão e 10(dez) dias- multa, uma vez que essa redução não pode conduzir a pena para valor abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do egrégio STJ. 41.Não existem outras circunstâncias atenuantes ou, ainda, circunstâncias agravantes. 42.Também não se afiguram presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição de pena. 43.Assim sendo, para o acusado ESMERALDO JOSÉ MOREIRA, fixo a pena privativa de liberdade, de forma DEFINITIVA, EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. Aplico, ainda, a pena de multa, que fixo em 10 (dez) dias-multa, correspondendo o dia-multa a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atendendo também as condições econômicas do acusado relatadas nos autos.44.Em corolário, como efeito da condenação, decreto o perdimento da arma apreendida em poder do réu em favor da União (CP, art. 91, inc. II, alínea "a").45.Por outro turno, não há que se aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do CPP, à míngua de aferição de danos causados pela infração penal em relação à pessoa de algum ofendido, de forma concreta. Regime Inicial de Cumprimento da Pena 46.Com fundamento no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, a pena deverá iniciar-se no regime aberto, em prisão domiciliar, vez que esta comarca não dispõe de casa de albergado ou outro local adequado. Deve, pois, demonstrar a este juízo a frequência a curso ou outra atividade laborativa lícita, bem como recolher-se a sua residência durante o período noturno e nos dias de folga, considerandose como noturno o período entre as 22h e 5h do dia seguinte.Substituição da Pena47.Por outro turno, certifico que, na situação em tela, tornase cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, cuja aplicação da pena deverá ser pormenorizada pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória a ser eventualmente designada, sem prejuízo da aplicação da pena de multa no patamar retrocitado. Suspensão Condicional da Pena48.Da mesma forma, não se afigura cabível a possibilidade de suspensão condicional da pena em relação ao acusado, à luz do artigo 77, inciso III, do Código Penal, tampouco de suspensão condicional do processo, por não se enquadrar o presente caso nas hipóteses previstas no artigo 89 da Lei 9.099/95.Direito de Recorrer em Liberdade 49. Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não estar presente nenhuma das hipóteses que autorizam a custódia cautelar.Custas Processuais50.Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais. 51.Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas do processo, intimando-se para pagamento em 10 dias (art. 805, CPP). 52.Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, oficie-se à Fazenda Pública para que tome as providências cabíveis.Intimações 53. Intimem-se o Ministério Público, o réu e seu defensor e a vítima.Disposições Finais54. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:1. Lance-se o nome do réu no rol de culpados;2. Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Circunscrição de residência do condenado dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal;3. Encaminhe-se o Boletim Individual, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação Tavares Buril, averbandose na Distribuição.4. Venham-me os autos conclusos para realização de audiência admonitória;55. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bonito/ PE, 26 de março de 2018.VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVAJuiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOVara Única da Comarca de BonitoFórum Dr. Plácido de Souza - R Félix Portela, s/n - Boa Vista - Bonito/PE. CEP: 55680000 - Telefone: (081)3737.3922 -Email: vunica.bonito@tjpe.jus.br1