Andamento do Processo n. 1001070-71.2015.5.02.0311 - RTOrd - 07/02/2019 do TRT-2

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1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº RTOrd-1001070-71.2015.5.02.0311

RECLAMANTE DRIELY DE ARAUJO MODESTO

ADVOGADO PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA(OAB: 299707/SP)

RECLAMADO DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ADVOGADO IGOR HENRY BICUDO(OAB: 222546/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DRIELY DE ARAUJO MODESTO

- DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS, data abaixo.

JAN TADEU ROCHA ROMAN

DESPACHO

Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença mantida.

Intime-se a reclamada para comprovar a inclusão em folha de pagamento, das diferenças salariais deferidas em sentença. Prazo de 8 dias.

Cumprida esta determinação, o reclamante deverá apresentar os cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos dos §§ 1º -B e 2º do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada

mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Os juros de mora deverão ser calculados de forma simples, à taxa de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. TST.

c) Quanto à correção monetária, deverá ser adotada a TR.

d) apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil.

e) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);

f) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal.

g) atualizar as cotas previdenciárias com base nos índices da Tabela Única para Atualização de Débitos Trabalhistas. Cumpridas as determinações, intime-se a parte adversa para que se manifeste sobre os cálculos em 08 dias, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão.

Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo aguardará provocação no arquivo provisório.

Assinatura

GUARULHOS, 7 de Fevereiro de 2019

ELMAR TROTI JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)