Andamento do Processo n. 1025182-79.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - 08/02/2019 do TJSP

Araçatuba

Anexo Fiscal II

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALONSO JOSÉ PIRES DE ANDRADE E SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0106/2019

Processo 1025182-79.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Anselmo Borges de Carvalho - Tua -Transportes Urbanos Araçatuba Ltda - - Município de Araçatuba - Vistos. A responsabilidade objetiva da administração pública vem estabelecida nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Logo, é o Município parte legítima para a causa, pois apenas transferiu à concessionária/permissionária a execução do serviço mantendo, porém, a titularidade dos serviços, respondendo, portanto, solidária ou subsidiariamente pelos prejuízos que terceiros sofrerem em razão do serviço prestado. Por outro lado, estabelece o artigo 25 da Lei 8.987/95 que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Com base em tal dispositivo, passou-se a entender que a responsabilidade do ente estatal em casos de serviços concedidos/permitidos é subsidiária, apenas sobrevindo sua responsabilização pelo ressarcimento do dano em, caso de insolvência do agente prestador do serviço. Isso porque, o concessionário gere o serviço público por sua conta e risco, de modo que responde pessoalmente perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados. Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pretensão inicial voltada à condenação da concessionária de serviço público e da Municipalidade ao pagamento de danos materiais ocasionados por acidente de trânsito Pedido parcialmente acolhido com a condenação das rés de forma solidária Os danos resultantes de atividade desenvolvida pela concessionária de serviço público apenas acarretam na responsabilidade subsidiária do poder concedente, de modo que o ente público apenas responderá em caso de eventual insolvência do contratado - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública Recurso não provido (TJSP - Apelação nº 0027739-68.2012.8.26.0602). ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE TRÂNSITO DANO MATERIAL RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. A Jurisprudência desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária. Agravo regimental provido em parte para afastar a responsabilidade solidária da União, persistindo a responsabilidade subsidiária” (STJ, AgRg no REsp n° 875.604-ES, 2ª T., Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 9.6.09). RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULO Alegação de reexame necessário no v. acórdão embargado Empresa de Transportes Concessionária de serviço público Responsabilidade objetiva Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva MUNICÍPIO Responsabilidade subsidiária Somente nascerá quando o responsável primário não mais tiver forças para cumprir a obrigação de reparar o dano Dano moral Pretendida rediscussão da matéria já apreciada Manifesto caráter infringente Embargos parcialmente acolhidos (TJSP - ED nº 0036901-30.2011.8.26.0309/50000). Nestes termos, acolho em parte a preliminar arguida e declaro a responsabilidade subsidiária do Município. A parte autora fundamenta sua pretensão indenizatória apontando que sofreu lesões corporais decorrente de falha no serviço público de transporte de passageiros. Assim, mostra-se a princípio necessária realização de perícia médica para se aquilatar a existência de nexo causal entre o dano e o fato alegado, cuja realização será ou não determinada ao cabo da instrução processual, tendo-se em vista a divergência quanto a ocorrência do fato. Nestes termos, defiro a prova oral pleiteada. Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 08 de maio, às 14,30 horas. Expeça-se mandado para intimação do autor para prestar depoimento pessoal, pena de confesso. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 dias, a contar da intimação deste despacho, observando os advogados o disposto nos artigos 450 e 455 do CPC. Exorto aos litigantes que a audiência ora

designada será realizada no Edifício do Fórum, sito na Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (OAB 90070/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP), OTÁVIO CRUZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 153455/SP), CLINGER XAVIER MARTINS (OAB 229407/SP)