Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 11/02/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
há 10 meses

Comarca de Portel

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 07/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL Representante (s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS Representante (s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSO Nº 0010742-61.2018.8.14.0043 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTEL, em face do ESTADO DO PARÁ, em que se requer o perdimento da madeira apreendida. Alega-se, em síntese, que no dia 27.11.2018 por volta das 07h32min, no Rio Toré, afluente do Rio Camarapi, neste Município, agentes de fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) realizaram a apreensão de aproximadamente 2.970,31 m³ de madeira de várias espécies, conforme Termo de Apreensão (TAD nº 02-S/18-11-00011). Informa, ainda, que esta madeira é fruto da extração ilegal realizada na área rural deste Município e teme que eventual remoção desta para outra área da SEMMA em outro Município represente a perda desta matéria-prima essencial para a realização de obras pública, em especial, a construção de casas populares. Juntou documentos às fls. 08/19. Em decisao de 16.12.2018, foi concedida tutela provisória (fls. 20/22). Juntado aos autos petição de terceiros interessados às fls. 34, 38/60 e 64/83. O requerente se manifestou às fls. 86/92. O MP se manifestou, às fls. 94/96, no sentido de apenas os pedidos de doação da madeira apreendida à Instituição Fraternidade Católica Ágape da Cruz e ao Quartel da Polícia Militar sejam deferido, colocando condições para o perdimento em favor do Município de Portel. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Inicialmente, entendo que o caso permite o julgamento antecipado do mérito, vez que não se mostra necessária a produção de outras provas para o feito, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). No mais, entendo que o suposto requerido não demonstra possuir interesse jurídico algum na demanda. A um, porque após meses da concessão da tutela provisória que manteve a madeira apreendida neste Município, permanece silente o requerido. A

dois, porque há um possível reconhecimento jurídico do pedido tácito, vez que já há, inclusive, nos autos um documento nomeando como fiel depositário de toda madeira desta apreensão o Sr. JOSÉ MÁRCIO PRIMAVERA DUARTE, Secretário de Meio Ambiente do Município de Portel e fiel depositário nomeado por este juízo quando da concessão da tutela provisória de fls. 20/22 dos autos. A três, porque a matéria se mostra unicamente de direito. A quatro, eventual demora no julgamento deste feito tornará o objeto totalmente inútil, tendo em vista o possível perecimento do produto florestal em questão. Pois bem.

Feitas estas ponderações, passo a análise do mérito propriamente dito. Com efeito, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) expressamente prevê que eventual madeira apreendida será destinada para fins beneficentes entre outros, a saber: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Assim sendo, o legislador ordinário já aponta que tais apreensões serão destinadas para o fim social. Doravante, observo que a madeira foi apreendida dentro da área deste Município. Logo, nada mais razoável, que quem sofreu a perda ambiental seja beneficiado com os bens apreendidos até mesmo para compensar ou mitigar dos danos ambientais sofridos pela comunidade local.

Deveras, a questão é tão clara que remonta a princípios gerais do direito, tais como ¿dar a cada um o que é seu (¿Suum Cuique Tribuere¿), sendo que eventual entendimento diverso se mostra contrário ao princípio da razoabilidade, vez que deixara na Comunidade de Portel apenas o dano ambiental sem a menor contrapartida possível, levando o produto florestal para que seja usufruído por pessoas distantes do local depredado. Ademais, o aproveitamento de tais madeiras deve ser imediato, sob pena de iminente perecimento. Logo, percebendo tal situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu o caráter urgente da medida, bem como o rol exemplificativo das entidades beneficiárias de eventuais apreensões e apontou um norte: os bens devem ser destinados aos órgãos públicos interessados para que não sejam consumidos pelo tempo ou se tornem um litígio a parte a perdurar no tempo. Nesta linha, tem-se os seguintes julgados: Trata-se de reclamação ajuizada por BOEING BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) e KELLY CRISTINA FERREIRA BOEING, apontando como reclamada a TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que as reclamantes foram autuadas em processo administrativo do IBAMA pela prática do ilícito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Foram apreendidos cerca de 613.060m³ de madeiras serradas. O juízo singular reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor das reclamantes, contudo, acatou a requisição do Ministério Público para determinar a doação do material apreendido. Irresignada, a defesa interpôs apelação, cujo provimento foi negado em acórdão assim ementado, in verbis (e-STJ fls. 197/198): RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9605/98)- APREENSÃO LIMINAR DE MADEIRA - DOAÇÃO - RISCO DE PERECIMENTO - LEGALIDADE. Constatada a infração ambiental, será liminarmente apreendido o seu produto, podendo este ser imediatamente doado quando se tratar de produto perecível (art. 25, § 2º Lei 9605/1998). A efetiva doação do produto apreendido não está condicionada à condenação do réu, já que se refere a uma medida acautelatória diante do risco iminente de perecimento do produto florestal (art. 2 do Provimento 3/2009/CGJ-MT). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando a pretensão punitiva for extinta pela prescrição, torna-se desnecessária a instrução processual, já que não há mais interesse estatal em se apurar o real acontecimento dos fatos, prevalecendo, para todos os efeitos legais, a presunção de inocência. PRODUTO FLORESTAL - APREENSÃO ADMINISTRATIVA -DOAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL - APURAÇÃO DA PUNIBILIDADE PREJUDICADA - REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. Caso a apreensão do produto florestal tenha ocorrido na esfera administrativa, mesmo estando prejudicada a apuração da punibilidade criminal pelo reconhecimento da prescrição, o réu continua com a obrigação de comprovar a ilegalidade da apreensão na esfera administrativa. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 82, § 5º da Lei nº 9.099/95: Art. 82. (...). § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (STJ, Reclamação Nº 22.306 - MT, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 10.04.2017, DJe 18.04.2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE MADEIRA PARA O PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 25, § 2º, DA LEI 9.605/98, TAMPOUCO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE, PASSÍVEIS DE CORREÇÃO ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A controvérsia cinge-se à legitimidade do ato do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim/MS, o qual, ao apreciar ofício expedido pelo Comandante da Polícia

Militar Ambiental, autuado naquele juízo como "Pedido de Providências", acabou por determinar a doação ? ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ? de 47.1 m³ de madeira serrada, produto que havia sido apreendido pela Polícia Militar Ambiental. 2. À época dos fatos, o inciso IIIdo § 6º do art. do Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999, previa a doação de madeiras apreendidas inclusive para instituições públicas. Atualmente, o procedimento relativo à destinação de madeiras apreendidas encontrase disciplinado no Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, o qual dispõe que "as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente" (inciso II do art. 134). 3. Como bem observam os Professores Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas, "no que pertine à instituição que receberá a doação, a lei é exemplificativa, e não taxativa. Isso significa que fica a critério da autoridade judiciária a escolha. Ela será feita certamente com atenção às peculiaridades regionais. Nada impede que a Polícia sugira o encaminhamento, pois muitas vezes ela tem maior conhecimento da situação real dos órgãos interessados." (Crimes contra a natureza: de acordo com a Lei 9.605/98, 8ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 325). 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RMS 24.976/MS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 11/12/2009). Seguindo essa orientação: REsp 1190296, Relator (a): Ministro Sérgio Kukina, em 24.06.2016; Reclamação nº 022306, Relator (a): Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado Do TJ/SP), em 28.11.2014. Na exordial, o requerente sustenta que a quantidade de madeira apreendida ¿seria de grande valia para a população do município que a utilizaria para a construção de suas moradias, sendo muitas famílias do município carentes, não possuindo condições de arcar com a compra de madeiras¿ (sic). Outrossim, a Instituição Fraternidade Católica Ágape da Cruz e ao Quartel da Polícia Militar se manifestaram requerendo doação de madeira e apresentaram projetos exequíveis às fls. 34, 38/60 e 64/83. Doravante, verifico que o Ministério Público se manifestou de forma favorável aos pedidos de doação da madeira apreendida à Instituição Fraternidade Católica Ágape da Cruz e ao Quartel da Polícia Militar. Pois bem, tal manifestação corrobora com o entendimento deste juízo. Por este motivo, adoto como fundamento desta sentença parte de referida manifestação: [...] Em 16 de dezembro de 2018 o MM Juiz de Direito da Comarca de Portel concedeu a liminar determinando a busca e apreensão de toda madeira, objeto do citado TAD e nomeou como depositário o Sr. José Márcio Primavera Duarte. Em razão disso, a Instituição Fraternidade Católica Missionária ágape da Cruz, o Quartel da Polícia Militar e o Município de Portel requereram em juízo a doação das madeiras para reformas e construções de interesse público. Pois bem, em casos de extração de madeiras de forma ilegal, reza o art. 25 da Lei 9.605/99 (Lei dos Crimes Ambientais), bem como o inc. III,do § 6º, do art. do Decreto n. 3.179/99, que: ¿Lei nº 9.605/98. (...) Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Decreto n. 3.179/99 Art. (..) § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes¿. Como se verificadas disposições legais acimas, madeiras apreendidas de forma ilegal deverão ser avaliadas e doadas a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Portanto, os pedidos de doação efetuadas pelas instituições e pelo ente político são legítimos e amparados pelo ordenamento legal. No entanto, essa doação tem por objeto atender ao interesse público, competindo ao requerente demonstrar de forma clara qual a destinação que se pretende dar ao produto da apreensão. Nesse particular, tanto a Instituição Fraternidade Católica Missionária Ágape da Cruz e o Quartel de Polícia Militar apresentaram as justificativas e projetos que serão executados, não deixando dúvidas da destinação que pretendem dar à madeira apreendida. A Ágape tem por objetivo ampliar sua estrutura para melhor atender as crianças acolhidas (fls. 36/60). Já o Quartel tem por fim ampliar e tonar o ambiente mais salubre e digno para o bem-estar dos policias militares (fl.64/83). Por outro lado, o Município de Portel apenas requer a doação sem indicar qual a real destinação que pretendem dar para as madeiras, informando apenas de forma genérica que o Município elaborará plano para a utilização do produto apreendido. Ante o exposto, o Ministério Público se manifesta favoravelmente aos pedidos de doação à Instituição Fraternidade Católica Missionária Ágape da Cruz e ao Quartel da Polícia Militar. [...] Nesta linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a fundamentação per relationem, na qual o magistrado se refere, expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir, não havendo violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Essa técnica já foi inclusive acolhida em sede de repercussão geral: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da

Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, Repercussão Geral - Mérito) Deveras, em relação aos pedidos dos terceiros interessados no feito, vislumbro que não há óbice legal. Muito pelo contrário, a jurisprudência aponta esta direção como a indicada, conforme rol de julgados alhures mencionados. Deveras, esta é a manifestação do parquet, sobretudo, pela situação de necessidade de tais instituições para prestação de serviços públicos essenciais. No caso da Instituição Fraternidade Católica Missionária Ágape da Cruz, cabe destacar que esta é a única instituição de acolhimento de menores em situação de risco no Município de Portel, sendo que há meses opera além de seu limite. Por conseguinte, são rotineiras as situações em que este Município e os vizinhos acionam tal instituição para acolhimento, não proporcionando em contrapartida a estrutura necessária. Este magistrado de Vara Única, por óbvio, não pode fechar os olhos para situação ou mesmo ¿lavar as mãos¿, sob pena de se atentar por omissão contra DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES que construirão o futuro desta Comunidade e de nosso país. Sob outro prisma, a questão da segurança torna imprescindível a estruturação do aparato policial, sobretudo, numa Comarca notoriamente conhecida por altos índices de criminalidade. Novamente, a omissão do Poder Judiciário não prejudica apenas a instituição da Polícia Militar, mas também o jurisdicionado que anseia por SEGURANÇA PÚBLICA em seu Município. No mais, em que pese o parecer ministerial contrário ao perdimento em favor do Município de Portel, novamente trago à baila a questão da urgência da medida. Logo, eventuais exigências de projetos para destinação do produto em questão poderia comprometer a própria utilidade deste, significando seu perecimento. Cite-se, por exemplo, de lentidão do requerente que o romaneio da madeira apreendida que deveria ter sido apresentado em 48 (quarenta e oito) horas do cumprimento da liminar, só o fora aproximadamente 01 (um) mês depois, ou seja, um atraso de 29 (vinte e nove) dias para a realização de um ato processual simples. Mantendo o mesmo ritmo, seria temerária uma decisão com tal exigência, pois poderia representar mais desperdício, o que deve ser rechaçado, sobretudo, numa localidade tão carente como a de Portel. Logo, inclino-me pelo perdimento imediato, o que não obsta ao membro do parquet que fiscalize a destinação futura da madeira apreendida em questão. No presente caso, a situação fático-jurídica presente quando da apreciação do pleito liminar permanece inalterada, de forma que não resta outra vereda a ser trilhada, senão acolher parcialmente a pretensão deduzida na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente a fim de que: a) DECLARAR o perdimento de 700 metros cúbicos de madeira mista, em toras, a Instituição Fraternidade Católica Missionária Ágape da Cruz; b) DECLARAR o perdimento de 600 metros cúbicos de madeira mista, em toras, para o Quartel da Polícia Militar; c) DECLARAR o perdimento do restante de 1.670.31 metros cúbicos de madeira mista (o remanescente) em toras para o Município de Portel. INTIME-SE as partes com vista pessoal dos autos (artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). CONFIRMO a tutela provisória de fls. 20/22, porém SUBSTITUO o fiel depositário da madeira destinada nesta sentença para a Sra. SHIRLEY AZEVEDO PAIVA no montante de 700 metros cúbicos representando a Instituição Fraternidade Católica Missionária Ágape da Cruz, bem como o MAJOR QOPM ELDER RENATO BARROS SEABRA no montante de 600 metros cúbicos representando aqui o Quartel da Polícia Militar no Município de Portel. DETERMINO, ainda, em caráter de tutela provisória no bojo desta sentença, que a madeira que se encontra mais próxima da sede deste Município seja disponibilizada a estes fiéis depositários nomeados neste ato processual, tendo em vista que eventual dificuldade de transporte/remoção do produto não poderá servir de óbice para o descumprimento desta decisão judicial.

INTIME-SE o fiel depositário nomeado neste ato, o Sr. JOSÉ MÁRCIO PRIMAVERA DUARTE para que tome ciência de que permanece nesta condição para o restante da madeira, ou seja, 1.670,31 metros cúbicos de madeira mista. FICA, desde já, autorizado o deslocamento desta madeira pelos fiéis depositários pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta decisão. Para o cumprimento desta sentença, EXPEÇA-SE o que se mostrar necessário. Em respeito à Instrução Normativa nº 09 de 25.11.2015 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Pará (SEMA), EXPEÇA-SE ofício para que este órgão providencie a liberação 1.300 metros cúbicos de madeira mista no CERPROF/PA da madeireira indicada à fl. 92: PORTA E PORTAIS LTDA, CNPJ: 10.256.272/0001-00. OFICIE-SE, também, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Pará (SEMA) para que retifique o termo de fiel depositário da madeira apreendida em seus sistemas, a fim de incluir a Sra. SHIRLEY AZEVEDO PAIVA no montante de 700 metros cúbicos representando a Instituição Fraternidade Católica Missionária Ágape da Cruz, bem como o MAJOR QOPM ELDER RENATO BARROS SEABRA no montante de 600

metros cúbicos representando aqui o Quartel da Polícia Militar no Município de Portel, sob pena de crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal Brasileiro - CPB). CIÊNCIA ao parquet.

INTIME (M)-SE desta sentença a Instituição Fraternidade Católica Missionária Ágape da Cruz e o Quartel da Polícia Militar no Município de Portel. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Portel (PA), 06 de fevereiro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO: 00001017720198140043 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: ---REPRESENTADO: M. B. F. VITIMA: A. C. O. E.

TESTEMUNHA: R. O. A.

TESTEMUNHA: R. M. S.

TESTEMUNHA: L. H. C. C.

Tópicos relacionados