Andamento do Processo n. 1008101-35.2018.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/02/2019 do TJSP

Atibaia

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO REIS DE TOLEDO LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBENS PASCHOAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0031/2019

Processo 1008101-35.2018.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Cristina Rodrigues de Araújo - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e com juros de mora contados da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. PREPARO DE RECURSO De acordo com o art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003 (alterado pelo art. 4º, II da Lei 15.855/2015) o valor de preparo para recurso, a ser recolhido equivale a: a)1% sobre o valor da causa, ou mínimo de 05 UFESPs (inciso I), mais b)4% sobre o valor da causa ou mínimo de 05 UFESPs, em caso de não haver condenação (inciso II), ou 4% sobre o valor da condenação, ou mínimo de 05 UFESPs (inciso III, § 2º), o que for de maior valor. O prazo para interposição de recurso é de dez (10) dias, nos termos do art. 42 da Lei 9099/95. Súmulas 48 e 49 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista (DJE 15/12/09). Enunciado 48: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, descabida a complementação de preparo. Enunciado 49:Na esfera da Lei nº 9.099/1995, dispensa-se a intimação da parte acerca do valor do preparo recursal (Lei 9099/95, art. 42, §1º) - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), IVAN PRADO ALMEIDA (OAB 330754/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 337996/SP)